ACÓRDÃO Nº 7791/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7791/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-021.541/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adriana de Lima das Dores (001.***.***-80); Bruno
Henrique Goncalves Pinto (139.***.***-70); Jurema Soares (918.***.***-49); Kiara
Kolasco Fraga Pinto (115.***.***-83); Luis Eduardo de Resende Pereira (088.***.***-92);
Priscila Appollo Pinto (014.***.***-50); Sandra Elisa Rodrigues Guimaraes (521.184.956-
68); Sandra Regina Pereira Mello (454.***.***-34); Symara Eliane Rodrigues Guimaraes
Oliveira (093.***.***-02); Telma Marcia de Lima (053.***.***-94).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.