ACÓRDÃO Nº 7790/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7790/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-021.526/2024-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Elvina da Cunha Goncalves (903.***.***-91); Guilherme da
Silveira Penning Rodrigues (044.***.***-08); Henrique da Silveira Penning Rodrigues
(044.***.***-56); Ivaneza de Mello Caetano (637.***.***-72); Joao da Silveira Penning
Rodrigues (044.***.***-43); Jorge Luis Pinheiro David (635.***.***-68); Mauriceia da
Silveira Fagundes Rodrigues (925.***.***-00); Santa Eduvirgem Pinto dos Santos
(978.***.***-00); Tania Beatriz David Ferri (233.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.