ACÓRDÃO Nº 7785/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7785/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.361/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Paula de Carvalho Machado (109.***.***-60); Dinah
da Encarnacao Camara (041.***.***-58); Laise de Albuquerque Rodrigues (082.948.748-
41); Loiva Bastos Carvalho (757.***.***-53); Rosangela Marcondes de Carvalho
(072.***.***-07); Sandra Regina Machado de Morais (926.***.***-72); Valeria de
Carvalho e Ramalho (074.***.***-21); Vera Lucia Ledesma de Morais (756.793.700-
00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.