ACÓRDÃO Nº 7783/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7783/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-020.754/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Kathia da Silva Santos Meliand (740.***.***-49); Marcia da
Silva Santos Poole (548.***.***-15); Marcya Santana Montenegro de Souza
(902.***.***-34); Pedro Goneli Ramos Ribeiro (046.***.***-02); Shirley Souza Moreira
Reis (047.***.***-93); Tania Lucia Rocio Guedes Pereira (628.***.***-91); Vanise
Santana Montenegro de Souza (926.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.