ACÓRDÃO Nº 7782/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7782/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.730/2024-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Cristina de Moura Rodrigues (476.***.***-34); Catia
Cristina de Moura Marques (610.***.***-72); Dalvani de Santana Colares (840.***.***-53);
Gislene Cristina Pereira dos Santos Carmindo (562.***.***-53); Maria Viana e Silva
(429.***.***-87); Nilsa Maria de Souza Guerra Averaldo (295.***.***-09); Sandra Cristina
de Moura Gouveia (476.***.***-49); Sonia Elisabeth Pereira dos Santos (390.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.