ACÓRDÃO Nº 7780/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7780/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.597/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Helena Brito Duarte (502.***.***-72); Janaina de Carvalho
Taranto (003.***.***-88); Joanice Conceicao de Jesus (325.***.***-04); Madalena Brito
Duarte (821.***.***-15); Maria Fernanda Absalao da Silva Pereira (053.***.***-75);
Mirella Ferreira de Almeida (914.***.***-34); Quenia Cristina dos Santos (078.976.457-
11); Rita Maria Brito Duarte Paixao (375.***.***-20); Rosana Fernandes Absalao da Silva
(983.***.***-53); Silvana Fernandes Absalao da Silva (581.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.