ACÓRDÃO Nº 7779/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7779/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.583/2024-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Adriana Cortes Barbosa (539.***.***-53); Jaida Maria da
Silva Goncalves (327.***.***-72); Laudicea Oliveira de Souza (539.***.***-87); Maria de
Lourdes Queiroz dos Santos (709.***.***-91); Marta Cristiane Galeano de Oliveira
(525.***.***-04); Rosane da Silva Ferreira Ludovico (922.***.***-91); Rosilene Pereira
da Silva (010.***.***-50).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.