ACÓRDÃO Nº 7777/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7777/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.446/2024-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Elza Albuquerque Mendes da Silva (088.***.***-92);
Francisca de Oliveira Nunes (227.***.***-53); Maria Amelia Bernardes de Oliveira
(112.***.***-49); Marisa Marinho da Cruz (598.***.***-15); Marly Marinho Guerra
(598.***.***-00); Monica Cristina Araujo da Cruz (001.***.***-25).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.