ACÓRDÃO Nº 7776/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7776/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.376/2024-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Denir Bessa Ribeiro Ferreira (110.***.***-53); Eliete Cabral
de Carvalho (159.***.***-91); Helia Patricia da Costa Brasil (648.***.***-00); Heloisa
Andres Monteiro (382.***.***-20); Lindinalva Barros Brasil (445.***.***-20); Rita de
Cassia Tesch Hosken Alvarenga (225.***.***-68); Rosalia Leite Ferreira (116.***.***-34);
Rosiclea Leite Ferreira de Almeida (117.***.***-06); Silvana Tesch Hosken de Carvalho
(909.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.