ACÓRDÃO Nº 7775/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7775/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.336/2024-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Helena Maria Pires (833.***.***-91); Iara de Azevedo
(079.***.***-38); Maria de Assis Maranhao (127.***.***-68); Marly da Silva Maranhao
(612.***.***-91); Vanuza Tavares dos Santos Ramos (024.***.***-36); Vivian Vecchi Ruiz
Cardoso da Silva (803.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.