ACÓRDÃO Nº 7774/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7774/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.251/2024-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Aneci Pereira dos Santos (173.***.***-90); Jovita Rodrigues
Sales (126.***.***-72); Maria Lucia de Souza (615.***.***-97); Maria do Carmo Soares
Tiengo (184.***.***-64); Maris Amado Teixeira de Moura (013.***.***-05); Mitzi
Amado Teixeira de Moura (069.***.***-75).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.