ACÓRDÃO Nº 7773/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7773/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.230/2024-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Evanilda Nunes Vilela (220.***.***-01); Lea de Almeida do
Nascimento (612.***.***-20); Leda Azevedo da Cunha (042.***.***-89); Marcia Fernandes
Pacheco da Cunha (008.***.***-14); Maria Angela Leis Vilela Baggio (280.***.***-49);
Maria de Lourdes Mendes de Oliveira Junek (030.***.***-90); Marilia Fernanda Monteiro
Martins (345.***.***-68); Marisa Mendes de Oliveira (125.***.***-42); Rita de Cassia
Azevedo da Cunha (754.***.***-68); Valeria Fernanda Monteiro Martins (878.***.***-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.