ACÓRDÃO Nº 7771/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7771/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.202/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Carmen Lucia Neves Ribeiro (989.***.***-34); Helena
Augusta Ferreira (874.***.***-72); Ines Nogueira de Poli Oliveira (615.***.***-82);
Lucinete Neves Ribeiro (997.***.***-53); Marcia Ustra Soares (612.***.***-15); Natalia
Maria de Braganca Soares (014.***.***-83); Rozicler Terezinha Flores de Oliveira
(931.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.