ACÓRDÃO Nº 7770/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7770/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.195/2024-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Paula de Almeida (086.***.***-11); Cleci Paulino dos
Santos (045.***.***-92); Cleciene Paulino dos Santos (092.***.***-05); Clecilda Paulino
dos Santos (037.***.***-52); Edilena da Paixao Cordeiro Barbosa (668.***.***-59);
Esmeralda Menezes Cruz da Silva (857.***.***-72); Karla Consuelo Menezes Cruz
(907.***.***-00); Katia Regina de Almeida (968.***.***-59); Lourdes de Fatima da
Rocha Oliveira (495.***.***-63); Luana Aparecida Nogueira Cruz (959.***.***-53); Rita
de Cassia dos Santos (464.***.***-00); Thatiana Menezes Cruz (071.***.***-16); Zayde
Catarini Nogueira Cruz (803.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.