ACÓRDÃO Nº 7769/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7769/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.187/2024-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Angelita Jesus Carvalho da Silva (484.***.***-68); Cristiane
Batista de Souza (076.***.***-28); Maria Eustaquia Machado de Souza (549.***.***-49);
Maria Jose de Oliveira Pinto Pinheiro (831.***.***-00); Maria Zelia de Oliveira Passos
(868.***.***-20); Maria de Lourdes Pinto Ribeiro (069.***.***-94); Monica Alves
Oliveira (715.***.***-91); Monica de Macedo Dutra (872.***.***-15); Neuza de Souza
Coelho (536.***.***-53); Shirley Rose Barbosa da Silva (625.***.***-20); Susy Rose
Barbosa da Silva (020.***.***-90); Vania Goncalves Pereira (104.***.***-42); Viviane de
Souza Ferreira (024.***.***-50).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.