ACÓRDÃO Nº 7766/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7766/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.057/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Danielle da Silva Trindade (461.***.***-06); Elizabeth
Valerio de Castro (051.***.***-50); Fatima Silveira da Fonseca (511.***.***-00); Leanice
Alves Steffan Pereira da Silva (862.***.***-91); Rosangela Nascimento Lins (038.520.387-
07); Solange Lantimant (098.***.***-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.