ACÓRDÃO Nº 7765/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7765/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-020.019/2024-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Aila Conceicao da Silva (104.***.***-57); Anderson Clayton
Nogueira de Carvalho (090.***.***-01); Cristina Barbeta da Silva (582.***.***-20); Jorcina
Barbeta (377.***.***-49); Laila Conceicao da Silva (105.***.***-84); Maria Santana Soares da
Silva (165.***.***-15); Maria de Fatima Gomes Prestes (591.***.***-49); Silvia Maria Gomes
Jacobina Silva (591.***.***-63); Sonia Alves Mascarenhas Goncalves (482.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.