ACÓRDÃO Nº 7764/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7764/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-020.006/2024-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Lucia Coelho da Silva Alier (002.***.***-17); Elenir da
Silva (911.***.***-04); Everaldo de Jesus Silva (495.***.***-72); Lidia Rodrigues Brettas
(001.***.***-37); Maira Jose Batista da Silva (849.***.***-87); Maria das Gracas Ribeiro
da Silva (073.***.***-57); Maria de Fatima Alves (075.***.***-04); Solange de Souza
Oliveira (611.***.***-91); Sonia de Souza Felix (960.***.***-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.