ACÓRDÃO Nº 7763/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7763/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.000/2024-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Antonietta Mereu Teixeira (634.***.***-20); Christina
Magalhaes Pestana (791.***.***-04); Creusa de Siqueira Honorato (013.***.***-21);
Danielle dos Santos Novaes (052.***.***-47); Fatima Siqueira de Oliveira (834.171.411-
68); Geralda Maria Dutra Lourenco (014.***.***-80); Iracy Lopes Augusto (012.337.636-
01); Karla Sayonara Alves Teixeira (823.***.***-91); Marta Lino da Silva Augusto
(557.***.***-34); Neusa de Siqueira Izidoro (045.***.***-86); Vera Maria Ribeiro de
Magalhaes (347.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.