ACÓRDÃO Nº 7762/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7762/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-019.987/2024-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Edinair Barbosa de Oliveira (209.***.***-34); Edineia
Barbosa de Oliveira (433.***.***-49); Manuela da Silva Rodrigues (604.***.***-28);
Margareth Borges dos Santos (296.***.***-91); Roseane Machado de Oliveira
(903.***.***-34); Suely Trocolis Borges dos Santos (283.***.***-97); Victor Gabriel
Cunha dos Santos (055.***.***-71).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.