ACÓRDÃO Nº 7754/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7754/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de
1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados
abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.446/2024-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Benilda do Nascimento Medeiros D Azevedo (780.***.***-06);
Elci da Costa Carvalho Chalub (027.***.***-15); Felipe Silveira de Araujo (116.***.***-73);
Heitor Silveira de Araujo (113.***.***-32); Irlen Rodrigues de Araujo (620.***.***-04);
Maria Aurea de Castro (500.***.***-10); Rosa Maria de Azevedo Frofe (554.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.