ACÓRDÃO Nº 7751/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7751/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Maria Graziella Musitano Rosa
emitido pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro e submetido a este Tribunal para
fins de registro.
Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) verificaram a presença da rubrica, no valor de R$
10,15, referente ao vencimento básico complementar (VBC) instituído pelo artigo 15 da Lei
11.091/2005;
Considerando que as Leis 11.784/2008 e 12.772/2012, referentes à não absorção
de eventual resíduo da VBC, tiveram seus efeitos expressamente limitados aos aumentos
remuneratórios promovidos por aqueles normativos (maio/2008 a julho/2010, no primeiro
caso, e março/2013 a março/2015, no segundo);
Considerando, assim, que não houve alteração na sistemática de implantação da
estrutura prevista na Lei 11.091/2005, em especial na forma de absorção do VBC;
Considerando que, no presente caso, a parcela é irregular dado que seu valor
não foi corretamente absorvido, nos termos da Lei 11.091/2005 e da jurisprudência desta
Corte, a exemplo dos Acórdãos 4.007/2023 (rel. Min. Jorge Oliveira), 3.996/2023 (rel. Min.
Benjamim Zymler), 3.848/2023 (rel. Min. Jhonatan de Jesus) - todos da 1ª Câmara, Acórdão
3.812/2023 (rel. Min. Antonio Anastasia), 3.963/2023 (rel. Min. Subst. Weder de Oliveira),
3.598/2023 (rel. Min. Vital do Rêgo), 2.548/2023 (de minha relatoria), 8.504/2022 (rel. Min.
Marcos Bemquerer Costa), e 7.229/2022 (rel. Min. Aroldo Cedraz), 4.545/2022 (rel. Min.
Bruno Dantas) - todos da 2ª Câmara;
Considerando que o cálculo do ATS foi efetuado sobre os valores
correspondentes ao "Provento Básico" e ao VBC, contrariando a norma de regência (art. 67
da Lei 8.112/1990) de que os "anuênios" deveriam ter como base somente a rubrica
"Provento Básico", bem como a jurisprudência do Tribunal, podendo ser citados, entre
outros, os Acórdãos 10.402/2022 - 1ª Câmara (rel. Min. Benjamim Zymler), 7.178/2022 (rel.
Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa), 1.405/2023 (de minha relatoria), 7.261/2022 (rel.
Min. Aroldo Cedraz) - todos da 2ª Câmara;
Considerando, entretanto, o valor irrisório da parcela irregular, o ato pode ser
julgado legal, com determinação ao órgão de origem que faça cessar os pagamentos da
referida rubrica, nos termos da jurisprudência desta Casa, a exemplo dos Acórdãos
3.067/2022, 9.438/2021 e 11.246/2021, da 1ª Câmara, de relatoria do Ministro Jorge
Oliveira;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min.
Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de
Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos; e
Considerando, os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU - MPTCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em considerar
legal, concedendo-lhe registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria Graziella
Musitano Rosa; e expedir as determinações contidas no item 1.7 a seguir:
1. Processo TC-022.663/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Graziella Musitano Rosa (863.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Universidade Federal do Triângulo Mineiro, que:
1.7.1. cesse os pagamentos, exclua a rubrica VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05
do contracheque da interessada e recalcule o valor pago a título de anuênios, levando em
consideração (quanto a aplicação do percentual) apenas o vencimento básico;
1.8. Dar ciência deste Acórdão ao órgão de origem.