ACÓRDÃO Nº 7741/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7741/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de
1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos
interessados abaixo qualificados, sem prejuízo da determinação descrita no subitem 1.7
desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.984/2024-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Francisco Ferreira Dourado (095.***.***-20); Francisco
Nascimento do Carmo (138.***.***-87); Raimundo Moraes da Silva (133.***.***-72);
Sebastiao Pinto Paiva (216.***.***-20); Waldelina Alves Barros (138.***.***-30).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade Federal do Acre.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. para o ato de aposentadoria de Francisco Ferreira Dourado (095.635.202-
20), determinar à Unidade Jurisdicionada que corrija o reajuste do valor dos proventos
calculados pela média das remunerações, conforme estabelecido pelos dispositivos legais.