ACÓRDÃO Nº 7738/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7738/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de
1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Tania Maria
de Santana Couto, ressalvado que, a rubrica 82898-DIFERENCA INDIVIDUAL L.12998
(Complemento de soldo, vencimento, subsídio, proventos, etc.), no valor de R$ 550,64, foi
excluída dos proventos de aposentadoria da interessada, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.197/2024-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Tania Maria de Santana Couto (256.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.