ACÓRDÃO Nº 7737/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7737/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 003.928/2013-6.
1.1. Apenso: 012.621/2017-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
3.2. Responsáveis: Construtora Venancio Ltda. (12.574.539/0001-33); Isaac
Cavalcante de Carvalho (520.***.***-04); Joseph Wallace Faria Bandeira (072.***.***-04);
Misael Aguilar Silva Júnior (072.***.***-15); Município de Juazeiro/BA (13.915.632/0001-27).
4. Entidade: Município de Juazeiro/BA.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Danilo Borges Ribeiro (OAB/BA 23.891), Luiz Antonio
Costa de Santana (OAB/PE 794-A), Flor de Maria Souza Ayres Nascimento Bandeira (OAB/BA
17.927), Antônio Filipe Pontes Vasconcelos (OAB/PE 985) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Fundação Nacional de Saúde, de responsabilidade da Construtora Venancio
Ltda. (12.574.539/0001-33), Isaac Cavalcante de Carvalho (520.***.***-04), Joseph Wallace
Faria Bandeira (072.***.***-04), Misael Aguilar Silva Júnior (072.***.***-15) e do município
de Juazeiro/BA (13.915.632/0001-27);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição e arquivar os presentes autos em
relação à empresa Construtora Venancio Ltda. (12.574.539/0001-33) e ao Sr. Joseph Wallace
Faria Bandeira (072.***.***-04), com fundamento no disposto art. 11 da Resolução TCU-
344/2022;
9.2. julgar regulares com ressalvas as contas dos Srs. Isaac Cavalcante de
Carvalho (520.***.***-04), Misael Aguilar Silva Júnior (072.***.***-15) e do município de
Juazeiro/BA (13.915.632/0001-27), dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento
Interno/TCU;
9.3. reconhecer o pagamento a maior do débito pelo município Juazeiro/BA
(13.915.632/0001-27), no valor de R$ 787.904,87, e comunicá-lo, para que requeira sua
devolução à União, a contar de 30/4/2020, conforme orientações dispostas na Portaria
Conjunta Segecex-Segedam 1, de 2/6/2021;
9.4. notificar a prolação deste acórdão ao município de Juazeiro/BA, à Fundação
Nacional de Saúde e aos responsáveis.
10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7737-
41/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.