ACÓRDÃO Nº 7735/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7735/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 033.928/2020-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Carolina Vieira Leão (010.***.***-98).
4. Órgão: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB/BA 20.541).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, de responsabilidade de Carolina Vieira Leão, em
decorrência do recebimento indevido de bolsa-formação, no âmbito do Projeto Mais
Médicos para o Brasil;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas da Sra. Carolina Vieira Leão (CPF: 010.926.965-
98), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992,
c/c com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;
9.2. condenar a responsável Sra. Carolina Vieira Leão (CPF: 010.***.***-98), com
fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c com o art. 210 do RI/TCU, ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da
Lei 8.443/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos
cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculados da data indicada até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de
valores acaso já satisfeitos, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1º/9/2014 .10.482,92
. .1º/10/2014 .10.482,92
. .1º/11/2014 .10.482,92
. .1º/12/2014 .10.482,92
. .1º/1/2015 .10.513,01
. .1º/2/2015 .10.513,01
. .1º/3/2015 .10.513,01
. .1º/4/2015 .10.513,01
. .1º/5/2015 .10.513,01
9.3. aplicar à responsável Sra. Carolina Vieira Leão (CPF: 010.***.***-98) a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$
9.000,00 (nove mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações a que se referem as alíneas
anteriores;
9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido
para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento
Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor
mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem
prejuízo de alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.6. notificar o Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da
Bahia acerca desta deliberação, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º
do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender
cabíveis;
9.7. notificar o Fundo Nacional de Saúde e a responsável sobre o teor desta
decisão.
10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7735-
41/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.