ACÓRDÃO Nº 7730/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7730/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 014.330/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Neiva de Jesus Santos Nascimento (042.***.***-66) e Neiva
de Jesus Santos Nascimento (15.322.865/0001-41).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Magno Israel Miranda Silva (OAB/DF 32.898).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, em razão da aplicação
irregular dos recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia
Popular do Brasil, no período de 7/3/2016 a 20/10/2017;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas da Sra. Neiva de Jesus Santos Nascimento (CPF:
042.***.***-66 e CNPJ: 15.322.865/0001-41), na condição de empresária individual, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;
9.2. condenar a responsável identificada no subitem anterior, com fundamento
no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias,
a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a",
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor,
abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente já ressarcidos:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .16/6/2017 .32.418,90
. .16/6/2017 .3.577,50
. .9/3/2016 .53,46
. .27/7/2017 .24.030,90
. .27/7/2017 .3.523,50
. .1/4/2016 .8.982,50
. .20/10/2017 .6.966,00
. .20/10/2017 .30.835,20
. .29/4/2016 .12.333,40
. .29/4/2016 .13,50
. .7/3/2016 .8.058,00
. .9/9/2016 .31.087,60
. .9/9/2016 .2.578,50
. .30/6/2016 .67,50
. .30/6/2016 .17.567,00
. .29/6/2017 .27.144,10
. .29/6/2017 .3.510,00
. .9/3/2017 .25.932,20
. .9/3/2017 .2.470,50
. .28/12/2016 .41.618,40
. .3/8/2016 .297,00
. .3/8/2016 .19.088,80
. .30/9/2016 .35.947,40
. .30/9/2016 .2.727,00
. .16/5/2017 .3.510,00
. .16/5/2017 .36.320,70
. .31/5/2016 .54,00
. .31/5/2016 .15.160,40
. .29/11/2016 .41.462,20
. .21/8/2017 .7.398,00
. .21/8/2017 .35.533,20
. .4/1/2017 .3.321,00
. .4/4/2017 .22.665,70
. .4/4/2017 .2.389,50
. .20/2/2017 .43.095,60
. .20/2/2017 .3.375,00
. .11/11/2016 .38.450,70
. .11/11/2016 .2.916,00
. .30/11/2016 .3.105,00
. .22/9/2017 .28.630,60
. .22/9/2017 .5.629,50
. .16/6/2017 .68,36
. .16/6/2017 .17,10
. .9/3/2016 .13,55
. .29/4/2016 .19,54
. .29/4/2016 .9,60
. .1/4/2016 .10,18
. .30/6/2016 .28,69
. .30/6/2016 .24,00
. .9/9/2016 .163,38
. .9/9/2016 .27,00
. .9/3/2017 .95,57
. .9/3/2017 .12,60
. .29/11/2016 .58,50
. .29/6/2017 .22,80
. .30/9/2016 .367,22
. .30/9/2016 .52,50
. .28/12/2016 .48,30
. .21/8/2017 .29,34
. .16/5/2017 .15,88
. .31/5/2016 .9,15
. .31/5/2016 .24,00
. .3/8/2016 .63,81
. .3/8/2016 .14,40
. .4/1/2017 .451,01
. .4/4/2017 .8,40
. .4/4/2017 .160,15
. .20/2/2017 .37,50
. .20/2/2017 .341,07
. .11/11/2016 .89,40
. .11/11/2016 .395,93
. .30/11/2016 .479,63
. .22/9/2017 .9,15
9.3. aplicar à Sra. Neiva de Jesus Santos Nascimento (CPF: 042.***.***-66) a
multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU,
no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992
c/c o art. 219, inciso II, do RITCU, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as
notificações;
9.5. autorizar, desde logo, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do
Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em
vigor, sem prejuízo de alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento
de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.6. notificar sobre esta deliberação o Fundo Nacional de Saúde e a
responsável, bem assim o Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da
Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.
10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7730-
41/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.