ACÓRDÃO Nº 7727/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7727/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 007.748/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Centro Universitário de Maringá (02.464.418/0001-85);
Claudio Ferdinandi (006.***.***-87).
4. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor de Claudio Ferdinandi e
Centro Universitário de Maringá, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio Siafi 728904;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, com fundamento
no disposto nos arts. 169, inciso VI, e 212, do Regimento Interno, c/c o arts. 6º, inciso II,
e 19 da IN-TCU 71/2012;
9.2. notificar os responsáveis e o Ministério do Trabalho e Emprego acerca
desta deliberação.
10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7727-
41/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.