ACÓRDÃO Nº 7726/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7726/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 023.849/2021-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Eduardo de Oliveira Virtuoso (192.***.***-04).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto por Eduardo de Oliveira Virtuoso em face do Acórdão 10.218/2021-TCU-2ª
Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de
aposentadoria emitido em favor do recorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial de forma a:
9.1.1. tornar sem efeito o Acórdão 10.218/2021-TCU-2ª Câmara;
9.1.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor
do Sr. Eduardo de Oliveira Virtuoso (peça 3, e-Pessoal 130.105/2019), ordenando o
respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;
9.2. orientar o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS que siga o
entendimento mais recente do STF no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115,
mantendo a parcela incorporada a título de quintos nos proventos do Sr. Eduardo de
Oliveira Virtuoso, nos termos em que foi inicialmente deferida, imune à absorção por
reajustes futuros;
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS que o ato de
concessão de aposentadoria em epígrafe, que contempla "quintos" de funções
comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, mesmo tendo sido
considerado ilegal pelo TCU, se encontra registrado, sendo desnecessária, portanto, a
emissão de novo ato concessório;
9.4. encaminhar cópia desta decisão ao recorrente e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 4ª Região/RS.
10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7726-
41/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes (na
Presidência).