ACÓRDÃO Nº 7725/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7725/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 014.334/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: J J Alves & Cia. Ltda. (24.779.464/0001-06); Jairo Jose Alves
(219.***.***-15); Maria das Graças Neves Alves (585.***.***-53).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: João Carlos Martins Alves (OAB/GO 44.631).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em desfavor do estabelecimento comercial JJ Alves & Cia Ltda. (CNPJ
24.779.464/0001-06), solidariamente com os Srs. Jairo José Alves (CPF 219.***.***-15) e
Maria das Graças Neves Alves (CPF 585.***.***-53), na condição de sócios
administradores da referida sociedade empresária, em razão da aplicação irregular dos
recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do
Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial JJ Alves & Cia.
Ltda. (CNPJ 24.779.464/0001-06) e dos Srs. Jairo José Alves (CPF 219.***.***-15) e Maria
das Graças Neves Alves (CPF 585.***.***-53), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso III, alíneas "b" e "c", e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c com os arts. 1º, inciso
I, 209, incisos II e III, do RI/TCU;
9.2. condenar, solidariamente, os responsáveis mencionados no subitem
anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU,
ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea
"a", da Lei 8.443, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros
de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor, com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos
termos da legislação vigente:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9/3/2016 .828,40
. .9/3/2016 .110,16
. .1/4/2016 .1.808,80
. .1/4/2016 .662,58
. .29/4/2016 .1.341,30
. .3/5/2016 .942,03
. .31/5/2016 .3.324,20
. .31/5/2016 .1.028,43
. .30/6/2016 .1.127,25
. .30/6/2016 .5.801,50
. .3/8/2016 .5.949,30
. .3/8/2016 .1.157,22
. .9/9/2016 .1.206,90
. .9/9/2016 .5.913,00
. .30/9/2016 .1.293,84
. .30/9/2016 .5.523,60
. .11/11/2016 .1.300,05
. .11/11/2016 .6.968,60
. .29/11/2016 .1.166,67
. .1/12/2016 .5.028,10
. .28/12/2016 .7.113,80
. .28/12/2016 .1.550,34
. .20/2/2017 .8.594,90
. .20/2/2017 .1.679,13
. .9/3/2017 .1.642,41
. .9/3/2017 .8.714,00
. .4/4/2017 .7.429,60
. .4/4/2017 .1.599,75
. .16/5/2017 .1.760,67
. .16/5/2017 .11.639,00
. .16/6/2017 .10.924,40
. .16/6/2017 .1.716,93
. .29/6/2017 .8.581,40
. .29/6/2017 .1.951,02
. .27/7/2017 .1.814,94
. .27/7/2017 .6.425,30
. .21/8/2017 .11.618,70
. .21/8/2017 .1.906,74
. .22/9/2017 .8.822,00
. .22/9/2017 .1.925,91
. .20/10/2017 .11.505,90
. .20/10/2017 .1.986,66
. .15/12/2017 .10.234,90
. .15/12/2017 .1.385,91
. .16/12/2017 .316,44
. .18/12/2017 .5.146,20
. .6/2/2018 .10.520,20
. .6/2/2018 .860,22
. .2/3/2018 .1.942,38
. .2/3/2018 .11.686,60
. .2/4/2018 .3.891,50
. .2/4/2018 .1.947,78
. .3/5/2018 .2.089,53
. .4/5/2018 .11.753,00
. .4/6/2018 .2.132,46
. .4/6/2018 .8.508,00
. .10/7/2018 .2.255,85
. .10/7/2018 .4.032,30
. .1/8/2018 .4.479,30
. .1/8/2018 .2.219,94
. .17/9/2018 .2.359,80
. .17/9/2018 .6.051,40
. .10/10/2018 .2.433,51
. .10/10/2018 .6.315,50
. .29/10/2018 .4.209,60
. .29/10/2018 .2.207,25
. .5/12/2018 .4.729,10
. .5/12/2018 .2.401,92
. .21/8/2017 .1,80
. .20/10/2017 .77,50
. .2/4/2018 .53,20
. .4/5/2018 .53,20
. .4/6/2018 .53,20
. .1/8/2018 .44,00
. .17/9/2018 .44,00
. .10/10/2018 .118,20
. .10/10/2018 .29,40
9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações,
na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido
para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento
Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor
mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor,
sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento
de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.5. notificar a prolação deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da
República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o §
7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender
cabíveis, bem assim aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde.
10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7725-
41/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.