ACÓRDÃO Nº 7724/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7724/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.735/2014-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Prestação de
Contas)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do
Turismo; Ministério do Turismo.
3.2. Responsáveis: Alexandre Nakagawa (993.***.***-49); Austerlitz Bringel
Erse (087.***.***-91); Bruno Giovanni dos Reis (000.***.***-00); Cibele Hoisel Amâncio
Costa (770.***.***-20); Delma Santos de Andrade (381.***.***-72); Fatima Paula Pinto
Romero (186.***.***-72); Flavio Dino de Castro e Costa (377.***.***-53); Katia Cristina
Alves Bitencourt (266.***.***-34); Leila Maria Quinhoes de Carvalho Holsbach
(279.***.***-68); Lourenco Milton Rabelo dos Santos (184.***.***-72); Marcelo Pedroso
(097.***.***-40); Marco Antonio de Britto Lomanto (270.***.***-91); Patrícia Fernandes
(863.***.***-15); Paulo Guilherme Lopes de Araujo (070.***.***-20); Tufi Michreff Neto
(947.***.***-91); Victor Hugo Toniolo Silva (036.***.***-04); Walter Luiz de Carvalho
Ferreira (709.***.***-34); Walter Nunes de Vasconcelos Junior (416.***.***-87).
3.3. Recorrente: Marco Antonio de Britto Lomanto (270.***.***-91).
4. Órgão: Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur).
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: Pedro Calmon Mendes (11678/OAB-DF), representando
Marco Antonio de Britto Lomanto; Brenno Daguiar de Souza, representando Instituto
Brasileiro de Turismo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recurso de
reconsideração interposto por Marco Antonio de Britto Lomanto, ex-Diretor de Produtos e
Destinos da entidade Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), contra o Acórdão
2.227/2023-TCU-Segunda Câmara (Relator: Ministro Augusto Nardes).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16/6/1992 e
nos arts. 277, inciso I, e 285 do RI/TCU, conhecer do recurso de reconsideração em análise
para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistentes os itens 9.1, 9.3 e 9.4 do Acórdão 2.227/2023 -
Segunda Câmara;
9.3. nos termos dos arts. 1.º, inciso I, 16, inciso II, 17 e 23, inciso II, da Lei n.º
8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Marco Antônio de Britto
Lomanto, dando-lhe quitação;
9.4. dar ciência sobre o presente Acórdão ao Instituto Brasileiro de Turismo
(Embratur) e ao recorrente, informando que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer
sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.
10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7724-
41/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).