ACÓRDÃO Nº 7723/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7723/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.572/2024-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Denise Maria da Conceicao (992.***.***-44).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria em favor de Denise Maria da Conceicao submetido pelo Ministério da
Saúde ao TCU, para fins de registro,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, III, da
Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de interesse de Denise Maria da
Conceicao, ordenando-lhe o registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas,
presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992
e no inciso I do art. 4º da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta
deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
adote providências para a corrigir o cálculo da rubrica "00018-ANUENIO-ART.244, LEI
81128/90 AP", de modo a que incida o percentual de 11% sobre o vencimento básico, nos
termos dos arts. 262 do Regimento Interno/TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU
206/2007;
9.3.2. comunique a servidora aposentada acerca do teor deste Acórdão;
9.3.3. nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, encaminhe ao
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, os comprovantes
de que a interessada tomou ciência do inteiro teor desta deliberação; e
9.4. dar ciência deste Acórdão ao Órgão responsável pela concessão,
informando que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7723-
41/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).