ACÓRDÃO Nº 7722/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7722/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.554/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Rosivaldo Bezerra dos Santos (072.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria em favor de Rosivaldo Bezerra dos Santos submetido pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária ao TCU, para fins de registro,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, III, da Constituição
Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de interesse de Rosivaldo Bezerra
dos Santos, ordenando-lhe o registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas,
presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, com base
no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no inciso I do art. 4º da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta
deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
adote providências para a corrigir o cálculo da rubrica "18-ANUENIO-ART.244, LEI 8112/90
AP", de modo a que incida o percentual de 18% sobre o provento básico;
9.3.2. comunique o servidor aposentado acerca do teor deste Acórdão;
9.3.3. nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução TCU 360/2023, encaminhe ao
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, os comprovantes
de que o interessado tomou ciência do inteiro teor desta deliberação; e
9.4. dar ciência deste Acórdão ao Órgão responsável pela concessão,
informando que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7722-
41/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).