ACÓRDÃO Nº 7719/2024 - TCU - 2ª Câmara (parte 5 de 5)

. .22/8/2016 .840,00
. .22/8/2016 .1.680,00
. .22/8/2016 .2.560,68
. .22/8/2016 .840,00
. .22/8/2016 .739,20
. .22/8/2016 .840,00
. .22/8/2016 .1.470,00
. .22/8/2016 .1.470,00
. .22/8/2016 .8,60
. .22/8/2016 .8,60
. .22/8/2016 .8,60
. .22/8/2016 .8,60
. .22/8/2016 .8,60
. .26/8/2016 .4.560,75
. .26/8/2016 .1.479,71
. .23/9/2016 .1.470,00
. .23/9/2016 .1.680,00
. .23/9/2016 .840,00
. .23/9/2016 .840,00
. .23/9/2016 .840,00
. .23/9/2016 .840,00
. .23/9/2016 .1.680,00
. .23/9/2016 .2.560,68
. .23/9/2016 .840,00
. .23/9/2016 .739,20
. .23/9/2016 .840,00
. .23/9/2016 .1.470,00
. .23/9/2016 .1.470,00
. .23/9/2016 .8,60
. .23/9/2016 .8,60
. .23/9/2016 .8,60
. .23/9/2016 .8,60
. .23/9/2016 .8,60
. .6/10/2016 .4.560,75
. .4/11/2016 .1.470,00
. .4/11/2016 .1.680,00
. .4/11/2016 .840,00
. .4/11/2016 .840,00
. .4/11/2016 .840,00
. .4/11/2016 .840,00
. .4/11/2016 .560,00
. .4/11/2016 .2.560,68
. .4/11/2016 .840,00
. .4/11/2016 .739,20
. .4/11/2016 .840,00
. .4/11/2016 .1.470,00
. .4/11/2016 .1.470,00
. .4/11/2016 .8,60
. .4/11/2016 .8,60
. .4/11/2016 .8,60
. .4/11/2016 .8,60
. .4/11/2016 .8,60
. .23/12/2016 .13.682,25
. .23/12/2016 .2.959,42
. .23/12/2016 .1.470,00
. .23/12/2016 .1.680,00
. .23/12/2016 .840,00
. .23/12/2016 .840,00
. .23/12/2016 .840,00
. .23/12/2016 .840,00
. .23/12/2016 .2.560,68
. .23/12/2016 .840,00
. .23/12/2016 .739,20
. .23/12/2016 .840,00
. .23/12/2016 .1.470,00
. .23/12/2016 .1.143,32
. .23/12/2016 .8,60
. .23/12/2016 .8,60
. .23/12/2016 .8,60
. .23/12/2016 .8,60
. .23/12/2016 .8,60
. .27/12/2016 .4.560,75
. .27/12/2016 .1.479,71
. .27/12/2016 .1.470,00
. .27/12/2016 .1.680,00
. .27/12/2016 .840,00
. .27/12/2016 .420,00
. .27/12/2016 .840,00
. .27/12/2016 .2.560,68
. .27/12/2016 .840,00
. .27/12/2016 .739,20
. .27/12/2016 .735,00
. .27/12/2016 .612,50
. .27/12/2016 .8,60
. .27/12/2016 .8,60
. .27/12/2016 .8,60
. .27/12/2016 .8,60
. .30/12/2016 .420,00
. .30/12/2016 .420,00
. .30/12/2016 .15.100,00
. .4/2/2016 .840,00
. .4/2/2016 .840,00
. .4/2/2016 .840,00
. .4/2/2016 .840,00
. .4/2/2016 .840,00
. .4/2/2016 .840,00
. .4/2/2016 .840,00
. .4/2/2016 .1.050,00
. .4/2/2016 .840,00
. .4/2/2016 .840,00
. .4/2/2016 .840,00
. .4/2/2016 .1.050,00
. .4/2/2016 .840,00
. .4/2/2016 .840,00
. .4/2/2016 .840,00
. .4/2/2016 .1.050,00
. .4/2/2016 .1.470,00
. .4/2/2016 .1.470,00
. .4/2/2016 .1.050,00
. .4/2/2016 .8,45
. .4/2/2016 .8,45
. .4/2/2016 .8,45
. .4/2/2016 .8,45
. .4/2/2016 .8,45
. .4/2/2016 .8,45
. .4/2/2016 .8,45
. .4/2/2016 .8,45
. .4/2/2016 .8,45
. .4/2/2016 .8,45
. .4/2/2016 .8,45
9.3. aplicar ao responsável Carlos Alexandre Ferreira Silva, a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
380.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da
dívida em até 36 parcelas, corrigida monetariamente, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar o recolhimento das demais parcelas, atualizadas monetariamente, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno do Tribunal;
9.6. enviar cópia do presente Acórdão, acompanhado do relatório e do voto
que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos do
§ 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU,
para adoção das medidas cabíveis; e
9.7. dar ciência do presente Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, ao responsável e ao Município de
Parintins/AM, informando-os que o teor integral das peças que o integram poderá ser
obtido no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7719-
41/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).