ACÓRDÃO Nº 7717/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7717/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.107/2014-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de
Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Secretaria de Educação Básica (00.394.445/0124-52).
3.2. Responsáveis: Antônio Silvério de Almeida (829.***.***-49); Eduardo
Vettorello de Almeida (034.***.***-16); Equipel Comercio de Equipamentos Ltda - Me
(01.717.587/0001-17); Evandro Maciel Costa (869.***.***-15); Fundação Araponguense de
Educação e Tecnologia (03.999.912/0001-07); José Roberto Pontalti (235.***.***-04); Mse
- Exaustores Industriais Ltda - Me (04.854.623/0001-82); Prequip - Comercial de
Equipamentos Eireli - Epp (04.879.948/0001-10); Robson Vettorello de Almeida
(026.***.***-06); Sebastião Antônio Batista (045.***.***-91).
3.3. Recorrentes: José Roberto Pontalti (235.***.***-04); Antônio Silvério de
Almeida (829.***.***-49)..
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Paraná.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Fabiano Lopes (31049/OAB-PR), representando Robson
Vettorello de Almeida; Fabiano Lopes (31049/OAB-PR), representando Equipel Comercio
de Equipamentos Ltda - Me; Fabiano Lopes (31049/OAB-PR), representando Eduardo
Vettorello de Almeida; José Manoel Garcia Fernandes (12.855/OAB-PR) e Rafael Felipe Cita
(54.385/OAB-PR), representando Fundação Araponguense de Educação e Tecnologia;
Fabiano Lopes (31049/OAB-PR), representando Prequip - Comercial de Equipamentos Eireli
- Epp; Luciana Zuchi Machado (27730/OAB-SC), representando Maiza Canabarro Kleiman;
Rogerio Barbeiro Constantino (32273/OAB-PR), representando José Roberto Pontalti; Caio
Augusto Nazario de Souza (89959/OAB-PR), representando Antônio Silvério de Almeida.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos por José Roberto Pontalti e Antônio Silvério de Almeida contra o Acórdão
12.491/2019-2ª Câmara, da relatoria do ministro Aroldo Cedraz, por meio do qual este
Tribunal julgou as contas dos ora recorrentes irregulares, com débito e multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator,
9.1. fundamento nos arts. 32, I e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos recursos
interpostos pelos recorrentes para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. informar os recorrentes e o FNDE do acórdão a ser proferido, destacando
que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.3. remeter os autos à Seproc para a adoção das devidas providências em
relação aos pedidos de desbloqueio de bens que forem tornados indisponíveis por este
Tribunal.
10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7717-
41/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).