ACÓRDÃO Nº 7716/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7716/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-009.762/2024-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessadas: Luciane Fredo de Lima (CPF 470.***.***-10) e Aparecida de
Fátima Fredo (CPF 051.***.***-09)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas/SP
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: AudPessoal
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil em favor de Luciane
Fredo de Lima e Aparecida de Fátima Fredo, instituída por Nilton dos Santos de Lima,
servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas/SP,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 e 262, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, bem como do art. 7º, II, da Resolução
TCU 353/2023, em:
9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil em favor de Luciane Fredo de Lima
e Aparecida de Fátima Fredo e, em caráter excepcional, autorizar seu registro, em virtude
de o art. 11, parágrafo único, da Lei 11.416/2006, com redação dada pela Lei
14.687/2023, vedar, para os servidores integrantes das carreiras do Poder Judiciário da
União, a absorção de vantagens pessoais nominalmente identificadas referentes a
quintos/décimos geradas pelo exercício de funções comissionadas no período de 8/4/1998
a 4/9/2001;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas,
presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
do TCU;
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas/SP,
que, quanto às vantagens pessoais nominalmente identificadas decorrentes da
incorporação de quintos ou décimos em razão do exercício de função comissionada no
período de 8/4/1998 a 4/9/2001, deve ser respeitado o disposto no subitem 9.3 do
Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário.
10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7716-
41/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).