ACÓRDÃO Nº 7715/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7715/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.479/2016-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Cleusa Rodrigues da Silveira Bernardo (131.***.***-53);
Marcos Pacheco de Toledo Ferraz (050.***.***-78); Maria Letícia dos Santos Mendes
(330.***.***-91); Miguel Roberto Jorge (919.***.***-49); Ricardo Ribeiro da Silva
(212.***.***-04); Samuel Goihman (641.***.***-34); Tecenge Assessoria e Treinamento
Em Gestão Ltda - Epp (02.699.739/0001-69); Walter Manna Albertoni (007.***.***-00).
3.2. Recorrentes: Tecenge Assessoria e Treinamento Em Gestão Ltda - Epp
(02.699.739/0001-69); Samuel Goihman (641.***.***-34); Maria Letícia dos Santos
Mendes (330.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Maria Eduarda Alcântara Ribeiro de Carvalho
(281.542/OAB-SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (313000/OAB-SP) e outros,
representando Marcos Pacheco de Toledo Ferraz; João Marcos Amaral (25113/OAB-DF),
Eiji Jhoannes Yamasaki (25.989/OAB-DF) e outros, representando Maria Letícia dos Santos
Mendes; José Guilherme Carneiro Queiroz (163.613/OAB-SP), Luiz Henrique Bohana
Simoes do Viso (209.173-E/OAB-SP) e outros, representando Samuel Goihman; Anita Lapa
Borges de Sampaio (341.681-A/OAB-SP), Raissa Roese da Rosa (52568/OAB-DF) e outros,
representando Walter Manna Albertoni; Priscilla Barbosa Grossi (133231/OAB-MG), Igor
Moraes Santos (169291/OAB-MG) e outros, representando Tecenge Assessoria e
Treinamento Em Gestão Ltda - Epp; Priscilla Barbosa Grossi (133231/OAB-MG), Igor
Moraes Santos (169291/OAB-MG) e outros, representando Caio Fernando Fontana.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos por Caio Fernando Fontana e, em face do Acórdão 3.009/2022-TCU-2ª Câmara,
mantido, em sede de embargos de declaração, pelo Acórdão 4.965/2022-TCU-2ª Câmara,
ambos da relatoria do Ministro Augusto Nardes;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Caio Fernando
Fontana, por falta de legitimidade e interesse recursal;
9.2. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer
do recurso interposto por Samuel Goihman para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.3. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos recursos interpostos por Tecenge Assessoria e Treinamento em Gestão Ltda.-EPP e
Maria Letícia dos Santos Mendes para, no mérito, dar-lhes provimento, a fim de
reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória;
9.4. com fundamento no art. 10 da Resolução TCU 344/2022, reconhecer, de
ofício, a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória em relação a Miguel Roberto
Jorge e Cleusa Rodrigues da Silveira Bernardo;
9.5. em decorrência dos itens anteriores:
9.5.1. dar a seguinte redação aos itens 9.4, 9.7 e 9.10 do Acórdão 3009/2002-
TCU-2ª Câmara:
9.4. julgar irregulares as contas de Sr. Samuel Goihman, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19
e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e
214, inciso III, do Regimento Interno, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir
especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:
. .VALOR
ORIGINAL (R$)
.DATA DA OCORRÊNCIA .Responsável
. .600.000,00 .3/2/2009 Samuel Goihman
(641.***.***-34)
. .400.000,00 .1/4/2009
. .225.986,00 .31/10/2008
. .89.019,00 .30/11/2008
. .17.590,00 .31/12/2008
. .66.518,80 .31/12/2008 .
9.7. julgar irregulares as contas de Ricardo Ribeiro da Silva, pregoeiro da
Unifesp, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209,
incisos II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, aplicando-lhe a multa
prevista no art. 58, incisos II e III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, incisos II e III, do
Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar das notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a dos
efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.10. determinar à Unifesp, nos termos do art. 28, I, da Lei 8.443/1992, que,
caso não seja comprovado o recolhimento das dívidas pelos Srs. Samuel Goihman e
Ricardo Ribeiro da Silva, efetue, após a devida notificação do Tribunal, os descontos das
dívidas na remuneração dos servidores, em favor do Fundo Nacional de Saúde;
9.5.2. tornar insubsistentes os itens 9.6 e 9.11 do Acórdão 3.009/2002-TCU-2ª
Câmara;
9.6. dar ciência desta decisão aos recorrentes, aos demais responsáveis, ao
Fundo Nacional de Saúde, à Universidade Federal de São Paulo e à Procuradoria da
República em São Paulo.
10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7715-
41/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).