ACÓRDÃO Nº 7714/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7714/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-009.281/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Suerde Melo de Araújo Gomes (CPF 749.***.***-15)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: AudPessoal
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em favor de
Suerde Melo de Araújo Gomes no cargo de técnica judiciária no Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região/RJ,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 e 262, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, bem como do art. 7º, II, da Resolução
TCU 353/2023, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Suerde Melo de
Araújo Gomes e, em caráter excepcional, autorizar seu registro, em virtude da decisão
judicial transitada em julgado no Processo 2004.34.00.048565-0, que tramitou no Tribunal
Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), originado do 0039464-12.2004.4.01.3400, da Justiça
Federal do Distrito Federal;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas,
presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
do TCU;
9.3. esclarecer ao jurisdicionado que deliberações em que o TCU considera
ilegal o ato, mas autoriza seu registro com base no art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023,
não impedem que a sentença judicial transitada em julgado seja rigorosamente
obedecida.
10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7714-
41/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).