ACÓRDÃO Nº 7711/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7711/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 004.308/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Maria de Fatima Teodoro Dias (174.***.***-72).
3.2. Recorrente: Maria de Fatima Teodoro Dias (174.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Ana Paula Scheffer (81784/OAB-MG), representando
Maria de Fatima Teodoro Dias.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame
interposto por Maria de Fatima Teodoro Dias contra o Acórdão 2.080/2024-TCU-2ª
Câmara, da relatoria do Ministro Augusto Nardes.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame
interposto por Maria de Fatima Teodoro Dias contra o Acórdão 2.080/2024-TCU-2ª
Câmara, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. orientar o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG a observar o
Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário (revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues) ao
proceder à absorção determinada no item 9.3.1 do Acórdão 2.080/2024-TCU-2ª Câmara,
conforme destacado no voto;
9.3. dar ciência sobre o presente Acórdão à recorrente e ao Tribunal Regional
do Trabalho da 3ª Região/MG, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam
podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7711-
41/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).