ACÓRDÃO Nº 7710/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7710/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 042.312/2021-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Joanna Angelica Vieira Ribeiro (096.***.***-04); Paulo
Roberto Vieira Ribeiro (107.***.***-68); Studio Brasil Produção e Distribuição de Filmes
Ltda. (01.762.648/0001-68).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: João Luis Torreao Ferreira (16404/OAB-BA) e Angelo
Jose de Souza Matos Filho (39.790/OAB-BA), representando Studio Brasil Produção e
Distribuição de Filmes Ltda.; Maria Auxiliadora Vieira Ribeiro, representando Joanna
Angelica Vieira Ribeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), em desfavor de Studio Brasil
Produção e Distribuição de Filmes Ltda, Paulo Roberto Vieira Ribeiro e Joanna Angélica
Vieira Ribeiro, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por
força do projeto cultural Pronac 04-0172, cujo nome é "Jardim das Folhas Sagradas".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar os autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, em
relação à responsável Joanna Angélica Vieira Ribeiro (CPF: 096.***.***-04);
9.2. rejeitar as alegações de defesa de Studio Brasil Produção e Distribuição de
Filmes Ltda e de Paulo Roberto Vieira Ribeiro;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos
responsáveis Studio Brasil Produção e Distribuição de Filmes Ltda (CNPJ: 01.762.648/0001-
68) e Paulo Roberto Vieira Ribeiro (CPF: 107.***.***-68), condenando-os solidariamente
ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundo Nacional
de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .29/5/2018 .143,28 .C1
. .23/8/2006 .240.000,00 .D9
. .25/10/2006 .120.000,00 .D10
. .30/10/2006 .120.000,00 .D11
. .30/8/2006 .320.000,00 .D12
. .27/10/2006 .240.000,00 .D13
. .15/4/2009 .240.000,00 .D14
. .31/3/2010 .200.000,00 .D15
. .1/7/2011 .60.000,00 .D16
. .2/7/2011 .60.000,00 .D17
9.4. aplicar, individualmente, aos responsáveis Studio Brasil Produção e
Distribuição de Filmes Ltda (CNPJ: 01.762.648/0001-68) e Paulo Roberto Vieira Ribeiro
(CPF: 107.***.***-68), a multa proporcional ao dano ao erário prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 150.000 (cento e cinquenta mil), a ser recolhida aos cofres do
Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data
do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.6. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação,
perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acimas imputadas;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal,
o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior,
para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.9. informar à Agência Nacional do Cinema e aos responsáveis que a presente
deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível
para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.10. dar ciência à Agência Nacional do Cinema que houve descumprimento
parcial da diligência determinada pelo Relator (peça 128), referente à falta de emissão de
pareceres contendo a análise da execução física e financeira do projeto, em razão de
equivocada interpretação das determinações prolatadas no Acórdão nº 721/2019 -
Plenário e Acórdão nº 5.948/2020-TCU-2º Câmara, que não impedem a emissão de
pareceres que sugiram a reprovação proporcional da prestação de contas, nas situações
em que o proponente deixar de apresentar cópia de documentos de comprovação fiscal
das despesas realizadas, a exemplo do verificado nestes autos.
10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7710-
41/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.