ACÓRDÃO Nº 7709/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7709/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 029.416/2020-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Marciel Júlio Rufino (857.***.***-91); Michelle Pereira Costa
Rufino (053.***.***-83); Pereira & Vieira Cosméticos Ltda (07.404.778/0001-05).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Altivo Bernardes de Abreu Oliveira (110.033/OAB-MG) e
Fernando Barbosa Satler (121.595/OAB-MG), representando Michelle Pereira Costa Rufino;
Altivo Bernardes de Abreu Oliveira (110.033/OAB-MG) e Fernando Barbosa Satler
(121.595/OAB-MG), representando Marciel Julio Rufino.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do estabelecimento
comercial Drogaria Central Farma / Pereira & Vieira Cosméticos Ltda., solidariamente com o Sr.
Marciel Julio Rufino e com a Sra. Michelle Pereira Costa Rufino, em razão da aplicação irregular
de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do
Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 14/3/2013 a 9/9/2016;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I;
12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/92, c/c
os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:
9.1. excluir do rol de responsáveis a Sra. Michelle Pereira Costa Rufino;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo estabelecimento
comercial Drogaria Central Farma / Pereira & Vieira Cosméticos Ltda. e pelo Sr. Marciel
Julio Rufino;
9.3. julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial Drogaria Central Farma
/ Pereira & Vieira Cosméticos Ltda. e do Sr. Marciel Julio Rufino, condenando-os, solidariamente,
ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento
Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas
indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
.D/C
. .14/03/2013 .2.239,74 .D
. .14/03/2013 .1.197,99 .D
. .14/03/2013 .96,50 .D
. .14/03/2013 .51,00 .D
. .08/04/2013 .4.256,40 .D
. .16/04/2013 .41,31 .D
. .31/05/2013 .346,71 .D
. .31/05/2013 .11,40 .D
. .31/05/2013 .27,54 .D
. .31/05/2013 .72,30 .D
. .31/05/2013 .3.687,76 .D
. .04/06/2013 .5,70 .D
. .04/06/2013 .13,46 .D
. .04/06/2013 .13,77 .D
. .04/06/2013 .36,00 .D
. .04/06/2013 .561,15 .D
. .04/06/2013 .2.710,52 .D
. .01/07/2013 .13,77 .D
. .01/07/2013 .822,63 .D
. .02/07/2013 .11,40 .D
. .02/07/2013 .5.342,70 .D
. .29/07/2013 .13,77 .D
. .29/07/2013 .12,39 .D
. .29/07/2013 .1.287,10 .D
. .29/07/2013 .6.579,60 .D
. .30/08/2013 .46,80 .D
. .30/08/2013 .16,20 .D
. .30/08/2013 .2.056,95 .D
. .30/08/2013 .2.887,00 .D
. .01/10/2013 .23,40 .D
. .01/10/2013 .4.225,93 .D
. .01/10/2013 .14,40 .D
. .02/10/2013 .13,50 .D
. .02/10/2013 .3.198,41 .D
. .12/11/2013 .4,80 .D
. .12/11/2013 .38,40 .D
. .12/11/2013 .3.901,48 .D
. .12/11/2013 .5.136,91 .D
. .06/12/2013 .19,20 .D
. .06/12/2013 .56,50 .D
. .06/12/2013 .4.830,63 .D
. .06/12/2013 .2.113,68 .D
. .30/12/2013 .21,60 .D
. .30/12/2013 .81,90 .D
. .30/12/2013 .5.022,48 .D
. .30/12/2013 .8.014,98 .D
. .07/02/2014 .8.876,15 .D
. .07/02/2014 .100,80 .D
. .07/02/2014 .22,80 .D
. .28/02/2014 .27,00 .D
. .28/02/2014 .10.808,50 .D
. .28/02/2014 .1.624,71 .D
. .28/02/2014 .36,00 .D
. .28/02/2014 .1.534,20 .D
. .28/02/2014 .23,89 .D
. .28/02/2014 .88,29 .D
. .16/04/2014 .112,18 .D
. .16/04/2014 .4.484,23 .D
. .16/04/2014 .501,75 .D
. .16/04/2014 .33,60 .D
. .12/05/2014 .27,00 .D
. .12/05/2014 .38,40 .D
. .12/05/2014 .5.912,92 .D
. .12/05/2014 .2.910,53 .D
. .30/05/2014 .5.446,20 .D
. .30/05/2014 .98,68 .D
. .30/05/2014 .85,20 .D
. .30/05/2014 .1.667,14 .D
. .07/07/2014 .38,25 .D
. .07/07/2014 .69,96 .D
. .07/07/2014 .6.118,80 .D
. .08/07/2014 .13,46 .D
. .08/07/2014 .85,18 .D
. .08/07/2014 .1.119,55 .D
. .31/07/2014 .99,00 .D
. .31/07/2014 .7.904,80 .D
. .01/08/2014 .13,46 .D
. .01/08/2014 .6.030,08 .D
. .01/09/2014 .49,20 .D
. .01/09/2014 .87,00 .D
. .01/09/2014 .4.908,70 .D
. .09/09/2014 .3.039,32 .D
. .01/10/2014 .53,55 .D
. .01/10/2014 .4.562,40 .D
. .01/10/2014 .60,60 .D
. .02/10/2014 .294,95 .D
. .03/11/2014 .84,60 .D
. .03/11/2014 .13,50 .D
. .03/11/2014 .8,40 .D
. .03/11/2014 .3.559,40 .D
. .28/11/2014 .62,64 .D
. .01/12/2014 .54,00 .D
. .01/12/2014 .19,20 .D
. .01/12/2014 .2.520,60 .D
. .14/01/2015 .38,53 .D
. .14/01/2015 .66,00 .D
. .14/01/2015 .34,98 .D
. .14/01/2015 .38,40 .D
. .14/01/2015 .5.984,90 .D
. .14/01/2015 .1.580,69 .D
. .09/02/2015 .36,00 .D
. .09/02/2015 .79,80 .D
. .09/02/2015 .13.995,22 .D
. .10/02/2015 .19,08 .D
. .10/02/2015 .12,55 .D
. .10/02/2015 .3.956,04 .D
. .03/03/2015 .39,60 .D
. .03/03/2015 .57,60 .D
. .03/03/2015 .6.778,49 .D
. .03/03/2015 .14.347,03 .D
. .02/04/2015 .61,69 .D
. .02/04/2015 .52,40 .D
. .02/04/2015 .107,20 .D
. .02/04/2015 .12.900,64 .D
. .02/04/2015 .7.473,52 .D
. .05/05/2015 .65,28 .D
. .05/05/2015 .122,55 .D
. .05/05/2015 .62,40 .D
. .05/05/2015 .16.213,49 .D
. .05/05/2015 .7.642,50 .D
. .12/06/2015 .34,80 .D
. .12/06/2015 .23.836,18 .D
. .12/06/2015 .36,30 .D
. .15/06/2015 .76,83 .D
. .15/06/2015 .25,10 .D
. .15/06/2015 .5.987,52 .D
. .03/07/2015 .73,20 .D
. .03/07/2015 .19,20 .D
. .03/07/2015 .20.492,90 .D
. .06/07/2015 .58,70 .D
. .06/07/2015 .25,10 .D
. .06/07/2015 .5.299,82 .D
. .05/08/2015 .162,80 .D
. .05/08/2015 .16.227,30 .D
. .06/08/2015 .98,82 .D
. .06/08/2015 .5.509,28 .D
. .06/08/2015 .12,55 .D
. .31/08/2015 .78,00 .D
. .31/08/2015 .6.643,62 .D
. .31/08/2015 .7,20 .D
. .31/08/2015 .18.854,80 .D
. .14/10/2015 .217,20 .D
. .14/10/2015 .49,14 .D
. .14/10/2015 .10.574,70 .D
. .14/10/2015 .5.550,64 .D
. .14/10/2015 .62,64 .D
. .30/10/2015 .13,50 .D
. .30/10/2015 .67,20 .D
. .30/10/2015 .19,20 .D
. .30/10/2015 .12.762,85 .D
. .30/10/2015 .2.708,64 .D
. .18/12/2015 .11,12 .D
. .18/12/2015 .5.971,13 .D
. .18/12/2015 .9,60 .D
. .18/12/2015 .25,20 .D
. .18/12/2015 .22.999,80 .D
. .21/01/2016 .5.916,24 .D
. .21/01/2016 .178,80 .D
. .21/01/2016 .13,50 .D
. .21/01/2016 .153,60 .D
. .21/01/2016 .10.751,20 .D
. .17/02/2016 .20.457,80 .D
. .17/02/2016 .24,00 .D
. .17/02/2016 .100,44 .D
. .17/02/2016 .138,76 .D
. .17/02/2016 .3.385,80 .D
. .07/03/2016 .407,42 .D
. .07/03/2016 .187,96 .D
. .07/03/2016 .12.311,65 .D
. .09/03/2016 .94,15 .D
. .09/03/2016 .5.470,74 .D
. .01/04/2016 .204,60 .D
. .01/04/2016 .72,99 .D
. .01/04/2016 .27,00 .D
. .01/04/2016 .6.731,97 .D
. .01/04/2016 .988,20 .D
. .29/04/2016 .93,90 .D
. .29/04/2016 .11.603,45 .D
. .29/04/2016 .40,00 .D
. .03/05/2016 .7,02 .D
. .03/05/2016 .3.280,50 .D
. .02/06/2016 .7,02 .D
. .02/06/2016 .2.214,00 .D
. .03/06/2016 .51,60 .D
. .03/06/2016 .18,00 .D
. .03/06/2016 .9.096,73 .D
. .30/06/2016 .18,00 .D
. .30/06/2016 .5.678,75 .D
. .30/06/2016 .1.053,00 .D
. .03/08/2016 .128,50 .D
. .03/08/2016 .7,02 .D
. .03/08/2016 .5.866,00 .D
. .03/08/2016 .3.442,50 .D
. .09/09/2016 .49,20 .D
. .09/09/2016 .7.710,20 .D
. .09/09/2016 .22,80 .D
. .09/09/2016 .3.834,00 .D
9.4. aplicar, individualmente, ao estabelecimento comercial Drogaria Central
Farma / Pereira & Vieira Cosméticos Ltda. e ao Sr. Marciel Julio Rufino a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), fixando-lhes
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a
contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no
prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.5.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, para as providências que entender
cabíveis.
10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7709-
41/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.