ACÓRDÃO Nº 7697/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7697/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.961/2023-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Embargante: Conselho Federal de Administração (CFA).
4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Administração de São Paulo
(CRA-SP).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: André Augusto Cursino Carvalho de Almeida
(264.680/OAB-SP), representando Roberto Carvalho Cardoso e Mauro José Aita.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão
2.195/2024-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com base nos arts. 32,
II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. recepcionar o expediente constante da peça 170 como mera petição,
negando-lhe seguimento; e
9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao embargante e aos Srs. Roberto
Carvalho Cardoso e Mauro José Aita.
10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7697-
41/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.