ACÓRDÃO Nº 7696/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7696/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.597/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Waldívia Ferreira Alencar (202.***.***-53), Américo Gorayeb
Júnior (075.***.***-72), Oswaldo Said Junior (140.***.***-87).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Boca do Acre-AM.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Gutemberg Ferreira de Luna (OAB/AM 2.327),
representando Waldívia Ferreira Alencar; Vanessa Alencar da Silva (OAB/AM 7.326), entre
outros, representando Waldívia Ferreira Alencar; Roque de Almeida Lima (OAB/AM
7.216), entre outros, representando Oswaldo Said Júnior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso,
aprovado por meio da Portaria 248, tendo por objetivo a execução das obras de
contenção de erosão fluvial no município de Boca do Acre-AM,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel Oswaldo Said Junior, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 16, II; e 18 da Lei
8.443/1992, as contas de Waldívia Ferreira Alencar, Américo Gorayeb Junior e Oswaldo
Said Júnior, dando-lhes quitação;
9.3. comunicar a presente deliberação aos responsáveis e ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7696-
41/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.