ACÓRDÃO Nº 7695/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7695/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.825/2024-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: A. Dani Serviços de Engenharia Ltda. (48.282.320/0001-08).
4. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (Dnit).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Jane Elzi Abrita de Carvalho (119633/OAB-MG),
representando a A. Dani Serviços de Engenharia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação contra possíveis
irregularidades na Concorrência 187/2024, visando a contratação de empresa especializada
para a elaboração dos projetos básicos e executivos de engenharia para obras de
implantação em pista simples e pavimentação do prolongamento da rodovia BR-392/RS
entre Santa Maria-RS e o entroncamento com a RS-344;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU e no art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, julgá-la parcialmente
procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante;
9.3. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
para que, em futuras licitações, se abstenha de utilizar o critério do § 3º do art. 36 da Lei
14.133/2021 sem a sua regulamentação;
9.4. comunicar esta decisão à representante e ao Dnit; e
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do
Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7695-
41/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.