ACÓRDÃO Nº 7692/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7692/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.473/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Solange Silva Sousa (270.***.***-30) e Nova Guia Construções
Ltda. (08.428.937/0001-74).
3.2. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Nova Bandeirantes-MT.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Juliana Tavares Almeida (OAB/DF 12.794), entre outros,
representando Solange Silva Sousa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, diante da não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso de registro Siafi
681133, que tinha por objeto a reconstrução de duas pontes,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, em:
9.1. considerar revel, nos termos do art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992, para todos
os efeitos, a empresa Nova Guia Construções Ltda., dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. rejeitar parcialmente as alegações de defesa de Solange Silva Sousa;
9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I, 202,
§ 6º, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, irregulares as contas
de Solange Silva Sousa e da empresa Nova Guia Construções Ltda., condenando-as em
débito, solidariamente, pelos valores originais abaixo discriminados, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros de mora a partir das datas indicadas, nos termos
da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da ciência, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional:
. .Data .Valor (R$)
. .10/6/2015 .119.000,00
. .17/6/2015 .11.857,34
. .9/7/2015 .50.000,00
. .10/7/2015 .36.000,00
. .15/7/2015 .30.565,54
. .27/7/2015 .30.000,00
. .28/7/2015 .10.000,00
. .14/8/2015 .50.000,00
. .20/8/2015 .48.405,51
. .4/9/2015 .22.816,51
. .10/9/2015 .8.521,77
9.4. aplicar a Solange Silva Sousa e à empresa Nova Guia Construções Ltda.,
individualmente, a multa referida no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para
que comprovem, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
pagamento;
9.5. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. autorizar, desde já, caso solicitado, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada
parcela, atualizada monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, na forma
prevista na legislação em vigor, fixando aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovarem o recolhimento das demais parcelas, alertando-os de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal, sem
prejuízo das demais medidas legais cabíveis;
9.7. comunicar esta decisão aos responsáveis, ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e à Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso, para
adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art.
209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7692-
41/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.