ACÓRDÃO Nº 7690/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7690/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.248/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Carlos Alberto Rocha Bruno (277.***.***-00); Jerônimo Neto
Brandão (285.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Morrinhos-CE.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ricardo Gomes de Souza Pitombeira (OAB/CE 31566),
entre outros, representando Carlos Alberto Rocha Bruno; Marcos Samio Silva Galdino
(OAB/CE 46917), representando Jerônimo Neto Brandão.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (mandatária no Ministério do Turismo), em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse de registro
Siafi 822445, que tinha por objeto o instrumento descrito como "Pavimentação e
urbanização da Avenida Beira-Rio no município de Morrinhos - CE",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas por Jerônimo Neto
Brandão;
9.2. julgar regulares, com fundamento nos arts. 16, inciso I, e 17 da Lei
8.443/1993 c/c o art. 207 do Regimento Interno do TCU, as contas de Jerônimo Neto
Brandão, dando-lhe quitação plena;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Carlos Alberto Rocha
Bruno;
9.4. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts.
1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, as
contas de Carlos Alberto Rocha Bruno e condená-lo em débito, pelos valores originais
abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a partir
das datas indicadas, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional:
. .Data da ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1º/2/2018 .238.637,70
. .1º/2/2019 .60.788,41
9.5. aplicar a Carlos Alberto Rocha Bruno a multa referida no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, seu
recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
deste acórdão até a data do efetivo pagamento;
9.6. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas a notificação;
9.7. autorizar, desde já, caso solicitado, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada
parcela, atualizada monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, na forma
prevista na legislação em vigor, fixando ao responsável o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento
da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o
recolhimento das demais parcelas, alertando-o de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal, sem prejuízo das
demais medidas legais cabíveis; e
9.8. dar ciência desta decisão aos responsáveis, ao Ministério do Turismo, à
Caixa Econômica Federal e à Procuradoria da República no Estado do Ceará, para adoção
das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, §
7º, do Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7690-
41/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.