ACÓRDÃO Nº 7689/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7689/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.514/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Miguel Borges de Oliveira Júnior (349.***.***-91).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Miguel Alves-PI.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristiana Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Uanderson Ferreira da Silva (OAB/PI 5456),
representando Miguel Borges de Oliveira Júnior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão de não comprovação da regular
aplicação do Contrato de Repasse 1022420-23, que tinha por objeto a "construção de
estradas vicinais",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares, nos termos dos arts. 16, I, e 17 da Lei 8.443/1992, as
contas de Miguel Borges de Oliveira Júnior, dando-lhe quitação plena; e
9.2. comunicar a presente deliberação ao responsável e à Caixa Econômica
Federal.
10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7689-
41/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.