ACÓRDÃO Nº 7688/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7688/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.527/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Maria da Conceição Teixeira Tavares (411.***.***-91); Julliany
Tavares Machado dos Santos (058.***.***-30); e Marcos André Silva Melo (010.***.***-46).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Traipu-AL.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Diego Marcus Costa Mousinho (OAB/AL 11482) e Carlos
Henrique Costa Mousinho (OAB/AL 9527) representando Julliany Tavares Machado dos Santos;
Dalbert Messias Santos Farias (OAB/AL 16206) representando Marcos André Silva Melo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome (MDS), diante da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), programas PSB/PSE
do exercício de 2012.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a responsável Maria da Conceição Teixeira Tavares, para
todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo responsável
Marcos André Silva Melo, de modo a excluí-lo da presente relação processual;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos
responsáveis Maria da Conceição Teixeira Tavares e Julliany Tavares Machado dos Santos,
ex-Prefeitas, condenando-as ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias,
para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
9.3.1. Débitos relacionados à responsável Maria da Conceição Teixeira
Tavares:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9/3/2012 .1.091,25
. .9/3/2012 .1.552,00
. .9/3/2012 .1.091,25
. .9/3/2012 .1.091,25
. .9/3/2012 .1.091,25
. .19/3/2012 .154,66
. .19/3/2012 .45,04
. .27/3/2012 .14,27
. .27/3/2012 .23,90
. .27/3/2012 .34,56
. .3/4/2012 .977,40
. .3/4/2012 .3.817,72
. .3/4/2012 .603,34
. .3/4/2012 .603,34
. .3/4/2012 .603,34
. .3/4/2012 .25,12
. .3/4/2012 .53,86
. .3/4/2012 .3.953,20
. .4/4/2012 .4.913,93
. .4/4/2012 .1.092,00
. .5/4/2012 .600,00
. .5/4/2012 .400,00
. .5/4/2012 .400,00
. .5/4/2012 .500,00
. .5/4/2012 .400,00
. .5/4/2012 .600,00
. .5/4/2012 .400,00
. .5/4/2012 .400,00
. .5/4/2012 .240,00
. .5/4/2012 .200,00
. .11/4/2012 .800,00
. .11/4/2012 .8.583,60
. .11/4/2012 .15.022,72
. .12/4/2012 .742,10
. .12/4/2012 .400,00
. .13/4/2012 .572,24
. .13/4/2012 .400,00
. .20/4/2012 .14.797,08
. .20/4/2012 .2.000,00
. .20/4/2012 .4.200,00
. .20/4/2012 .24.895,40
. .30/4/2012 .5.400,00
. .30/4/2012 .17.850,00
. .30/4/2012 .8.000,00
. .3/5/2012 .900,00
. .3/5/2012 .600,00
. .4/5/2012 .2.067,56
. .4/5/2012 .303,73
. .4/5/2012 .5.113,40
. .6/9/2012 .7.936,72
. .6/9/2012 .2.023,00
. .6/9/2012 .1.716,72
. .6/9/2012 .4.720,20
. .14/9/2012 .3.276,00
. .14/9/2012 .10.206,70
. .14/9/2012 .6.659,50
. .14/9/2012 .10.490,25
. .14/9/2012 .8.315,80
9.3.2. Débitos relacionados à responsável Julliany Tavares Machado dos
Santos:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/1/2012 .1.125,00
. .4/1/2012 .247,70
. .4/1/2012 .247,70
. .5/1/2012 .485,00
. .6/1/2012 .309,00
. .6/1/2012 .309,00
. .6/1/2012 .309,00
. .9/1/2012 .81,45
. .9/1/2012 .126,31
. .9/1/2012 .15,00
. .9/1/2012 .24,93
. .1/2/2012 .309,00
. .3/10/2012 .3.276,00
. .3/10/2012 .5.150,16
. .3/10/2012 .572,24
. .3/10/2012 .1.144,48
. .4/10/2012 .3.276,00
. .4/10/2012 .2.729,93
. .4/10/2012 .2.729,93
. .23/10/2012 .11.000,00
. .9/11/2012 .1.584,00
. .12/11/2012 .2.000,00
. .14/11/2012 .6.381,16
. .14/11/2012 .3.821,93
. .14/11/2012 .5.150,16
. .14/11/2012 .5.709,96
. .22/11/2012 .2.000,00
. .22/11/2012 .120,00
. .27/11/2012 .15.493,84
. .27/11/2012 .14.563,41
. .28/11/2012 .2.000,00
. .29/11/2012 .1.880,00
. .29/11/2012 .7.523,47
. .29/11/2012 .62,92
. .29/11/2012 .34,52
. .29/11/2012 .8.577,17
. .4/12/2012 .223,10
. .7/12/2012 .7.552,10
. .7/12/2012 .16.334,40
. .10/12/2012 .9.766,96
. .10/12/2012 .6.637,98
. .10/12/2012 .5.137,72
. .10/12/2012 .5.709,96
. .21/12/2012 .4.368,00
. .21/12/2012 .4.468,87
. .21/12/2012 .4.577,92
. .21/12/2012 .5.150,16
. .26/12/2012 .143.400,00
. .27/12/2012 .24.500,00
9.4. aplicar individualmente às responsáveis Maria da Conceição Teixeira
Tavares e Julliany Tavares Machado dos Santos a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, respectivamente, nos valores de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhes o prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214,
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. comunicar a presente deliberação à Procuradoria da República no Estado
de Alagoas, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto
que a fundamentam, está disponível.
10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7688-
41/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.