PORTARIA REDE DE ACESSIBILIDADE Nº 1, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 6)

ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DA REDE DE ACESSIBILIDADE
TÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1º A Rede de Acessibilidade é um espaço de discussão e proposição de iniciativas
destinadas a promover a acessibilidade, a inclusão social da pessoa com deficiência, bem
como a mobilização social e governamental para garantir o exercício da cidadania desse
coletivo.
Parágrafo único. É constituída pelas instituições públicas signatárias do acordo de
cooperação técnica - TC nº 029.438/2016-0.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
Art. 2º São princípios da Rede de Acessibilidade:
I - o respeito às diferenças e dignidade das pessoas com deficiência, e sua autonomia
individual, independência e segurança;
II - a não-discriminação e a promoção da cultura anticapacitista;
III - a plena e efetiva participação das pessoas com deficiência na sociedade;
IV - a equidade, com vistas a garantir oportunidades às pessoas com deficiência;
V - o comportamento ético.
Parágrafo único. A Rede de Acessibilidade pauta-se nos princípios dispostos na Convenção
Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, Decreto nº 6.949/2009, e na Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015.
Art. 3º São objetivos da Rede de Acessibilidade:
I - estabelecer parcerias, compartilhar boas práticas e experiências, desenvolver estudos,
projetos e ações conjuntas e divulgar informações de interesse comum;
II - contribuir para o aperfeiçoamento de políticas públicas de acessibilidade e inclusão da
pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
III - estimular o compartilhamento de informação, a educação e a comunicação
interinstitucionais para promover a sensibilização a respeito das capacidades, das
contribuições e dos direitos das pessoas com deficiência no combate a preconceitos,
estereótipos e qualquer discriminação;
IV - promover o diálogo social de modo a garantir que as pessoas com deficiência tenham
a oportunidade de estar ativamente envolvidas nos processos de tomada de decisão, em
consonância com o lema "Nada sobre nós, sem nós!".
TÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete à Rede de Acessibilidade:
I - viabilizar o intercâmbio de experiências, boas práticas, informações, pesquisas,
tecnologias e soluções de acessibilidade;
II - aprimorar processos de trabalho relativos à promoção da acessibilidade e da inclusão
da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida;
III - realizar eventos e reuniões e constituir grupos de trabalho para o desenvolvimento de
atividades relativas à acessibilidade e à inclusão da pessoa com deficiência ou mobilidade
reduzida;
IV - compartilhar recursos, tecnologias assistivas, entre outras adaptações necessárias;
V - elaborar, encaminhar e apoiar projetos legislativos ou normativos sobre matérias
relacionadas ao tema;
VI - participar de eventos;
VII - compor assento em conselhos representativos;
VIII - elaborar documentos conjuntos;
VIX - desenvolver outras atividades inerentes à sua natureza.
TÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º A Rede de Acessibilidade apresenta a seguinte composição:
I - Comitê de Gestão Técnico-Administrativa;
II - partícipes.
CAPÍTULO I
DO PARTÍCIPES
Art. 6º Serão considerados partícipes os representantes dos órgãos e das entidades da
Administração Pública signatários do Acordo de Cooperação Técnica e do seu Termo de
Adesão.
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da Administração Pública indicarão seus
representantes por meio de ofício dirigido ao Comitê de Gestão Técnico-Administrativa
definido no Art. 8º.
Art. 7º Compete aos partícipes:
I - atender aos princípios e cumprir os objetivos previstos neste Regimento
Interno;
II - elaborar e aprovar o plano de trabalho da Rede;
III - participar de reuniões e grupos de trabalho para o desenvolvimento de ações definidas
no Plano da Rede;
IV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.
§ 1º As ações e os produtos elaborados pela Rede de Acessibilidade são de propriedade e
domínio desta.
§ 2º Os partícipes e eventuais colaboradores não serão remunerados por sua participação
na Rede.
CAPÍTULO II
DO COMITÊ DE GESTÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA
Art. 8º O Comitê de Gestão Técnico-Administrativa é formado por um coordenador-geral,
um vice-coordenador e um secretário;
§ 1º Os três membros serão eleitos pelos partícipes por consenso ou, quando este não for
possível, por maioria simples, entre seus membros titulares, para mandato de dois anos,
podendo ser reconduzido por mais um ano, uma única vez.
§ 2º Todos os partícipes podem ser eleitos para o comitê gestor, desde que tenham, no
mínimo, 3 (três) anos de representação na Rede.
Art. 9º Compete ao Comitê de Gestão Técnico-Administrativa:
I - responder oficialmente pela Rede de Acessibilidade;
II - realizar as ações técnico-administrativas necessárias ao alcance dos objetivos da
Rede;
III - elaborar relatório de atividades anual e apresentar aos partícipes;
IV - elaborar expedientes;
V - atender a pedido de informação, nos limites de sua competência;
VI - convocar e coordenar as reuniões da Rede e elaborar as atas;
VII - decidir sobre a promoção, o apoio ou a participação da Rede em atividades
relacionadas aos seus objetivos;
VIII - convidar colaboradores;
IX - rescindir Termos de Adesão na hipótese de descumprimento deste Regimento.
X - desenvolver outras atividades inerentes à sua competência.
Parágrafo único. O secretário realizará o acompanhamento das reuniões da Rede, bem
como a elaboração das respectivas pautas e atas de reuniões, que contará com as
assinaturas impressas ou digitais do Comitê de Gestão Técnico-Administrativa e a
manifestação de ciência e concordância dos partícipes presentes.
TÍTULO V
DAS REUNIÕES
Art. 10. A Rede reunir-se-á mensalmente em caráter ordinário, e, extraordinariamente,
quando convocada pelo Comitê de Gestão Técnico-Administrativa.
§ 1º As reuniões serão convocadas com antecedência mínima de cinco dias úteis.
§ 2º As reuniões deliberativas deverão contar com quórum mínimo de 5 (cinco)
partícipes.
Art. 11. As deliberações da Rede serão tomadas por consenso e, quando este não for
possível, por maioria simples.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O presente Regimento Interno poderá ser alterado, no todo ou em parte, pela
maioria dos membros da Rede de Acessibilidade, com a proposta divulgada previamente
em pauta e aprovada em reunião.
Art. 13. Os casos omissos serão avaliados pelo Comitê Gestor para deliberação.
Art. 14. O presente Regimento entra em vigor na data de sua publicação.
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
1ª CÂMARA RECURSAL
(Mandato 2024 - Gestão 2022/2024)
PAUTA DE JULGAMENTO
4ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSOS
DATA: 21 de novembro de 2024.
INÍCIO: 14horas
LOCAL: Sala Virtual com utilização do aplicativo Google Meet.
RELATOR: Conselheiro ROBERTO NICASTRO CAPUANO/SP
1- Processo-COFECI nº 345/2024. Recte: CARLOS SANTOS FRANQUETA - CRECI
849. Recdo: CRECI 16ª Região/SE. 2- Processo-COFECI nº 396/2024. Origem: CRECI 12ª
Região/PA. Assunto: Solicita homologação com remissão de débitos das anuidades de 2013
à 2023, concedidos ao C.I. MESSALA SILVA CASTRO - CRECI 5526 - Face a problemas de
saúde (portador de doença coronariana grave). 3- Processo-COFECI nº 407/2024. Origem:
CRECI 11ª Região/SC. Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos, concedidos ao
C.I. LEOCLESIO JOSÉ FERRI - CRECI 11.228 - Face a problema de saúde (varizes no esôfago,
angiodisplasia gástrica, gastrite erosiva, diabetes). 4- Processo-COFECI nº 421/2024. Origem:
CRECI 22ª Região/AL. Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos, concedidos ao
C.I. AGNALDO LOPES DE VASCONCELOS - CRECI 3526 - Face a incapacidade do exercício. 5-
Processo-COFECI nº 422/2024. Origem: CRECI 22ª Região/AL. Assunto: Solicita homologação
de remissão de débitos das anuidades de 2022 e 2023, concedidos ao C.I. DANIEL DE
OLIVEIRA GONZAGA - CRECI 1121 - Face a problema de saúde (aneurisma de aórtica
abdominal). 6- Processo-COFECI nº 423/2024. Origem: CRECI 22ª Região/AL. Assunto:
Solicita homologação de remissão de débitos das anuidades de 2022 e 2023, concedidos ao
C.I. BRAULIO SOUZA SANTOS JÚNIOR - CRECI 5145 - Face a problema de saúde (transtorno
de ansiedade, depressão nervosa). 7- Processo-COFECI nº 424/2024. Origem: CRECI 22ª
Região/AL. Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos, concedidos ao C.I.
GEDSON SANTOS LEITE - CRECI 2484 - Face a problema de saúde (hérnia de disco lombar,
dores intensas, limitação de movimentos, déficit de força dos membros inferiores, artrose
grave dos joelhos).
RELATOR: Conselheiro MÁRCIO FERREIRA BINS ELY/RS
1- Processo-COFECI nº 138/2024. Origem: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Solicita
homologação de Cancelamento da Inscrição com remissão de débitos, concedidos a C.I.
PAULA DE MELLO CARVALHO - CRECI 51.073 - Face a problemas de saúde(depressão). 2-
Processo-COFECI nº 408/2024. Origem: CRECI 11ª Região/SC. Assunto: Solicita homologação
com remissão de débitos das anuidades de 2018 a 2022, concedidos ao C.I. GILBERTO RAUL
MARENGO DA COSTA - CRECI 24.378 - Face a problemas de saúde (hipertensão arterial
crônica, transtorno depressivo recorrente). 3- Processo-COFECI nº 413/2024. Origem: CRECI
22ª Região/AL. Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos da anuidade de 2022
e isenção da taxa da multa eleitoral do ano de 2021, concedidos ao C.I. JOSÉ CARLOS REGO
BARROS - CRECI 1761 - Face a problemas de saúde (coluna lombar). 4- Processo-COFECI nº
414/2024. Origem: CRECI 22ª Região/AL. Assunto: Solicita homologação de remissão de
débitos, concedidos ao C.I. ALUÍSIO CARLOS DA SILVA - CRECI 2477 - Face a problema de
saúde (doença renal em estágio final). 5- Processo-COFECI nº 415/2024. Origem: CRECI 22ª
Região/AL. Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos, concedidos ao C.I.
JOSEPH SMITH OLIVEIRA MAIA - CRECI 3643 - Face a problema de saúde (doença
aterosclerótica obstrutiva coronariana severa, hipertensão arterial estágio III,
hipotiroidismo, diabetes melitus insulino). 6- Processo-COFECI nº 416/2024. Origem: CRECI
22ª Região/AL. Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos, bem como anulação
de dívida ajuizada em processo, concedidos AO C.I. SEVERINO DE LIMA - CRECI 3182 - Face
a problema de saúde (gonartrose e idade avançada). 7- Processo-COFECI nº 417/2024.
Origem: CRECI 22ª Região/AL. Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos,
concedidos ao C.I. JOSÉ CLOVES RODRIGUES - CRECI 6394 - Face a problema de saúde
(neoplasia maligna do reto e quadro depressivo).
RELATOR: Conselheiro FERNANDO LUIZ VIANA/MG
1- Processo-COFECI nº 107/2024. Recte: JOSÉ CARLOS CAPUANO - CRECI 21478.
Recdo: COFECI. Infração: Violar obrigação legal concernente ao exercício da profissão.
Assunto: AI - Pedido de reconsideração interposto pelo autuado contra a decisão de
Censura. c/c multa de 01 anuidade aplicada pelo CRECI 2ª Região/SP e mantida pela 1ª
Câmara Recursal. 2- Processo-COFECI nº 379/2024. Origem: CRECI 2ª Região/SP. Assunto:
Solicita homologação com remissão de débitos, concedidos ao C.I. CARLOS GALHARDI SAHLE
- CRECI 25.873 - Face a problema de saúde (diabetes tipo 2, hipertensão, enfisema pulmonar
e precária condição econômica). 3- Processo-COFECI nº 380/2024. Origem: CRECI 2ª
Região/SP. Assunto: Solicita homologação de cancelamento da inscrição com remissão de
débitos, concedidos a C.I. EUNICE DE MELLO AFFONSO DUARTE SILVA - CRECI 36.008 - Face
a problema de saúde (cardiacos e idade avançada). 4- Processo-COFECI nº 382/2024.
Origem: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Solicita homologação com remissão de débitos,
concedidos ao C.I. EWERTON DE PAULA SOARES - CRECI 10.782 - Face a problema de saúde
(cardíaco, psiquiátrico e precária condição econômica). 5- Processo-COFECI nº 383/2024.
Origem: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Solicita homologação de Cancelamento da Inscrição
com remissão de débitos, concedidos ao C.I. LUIS MANOEL CASTANHEIRA DIAS - CRECI
22.577 - Face a problema de saúde (esteatose hepática e transtorno psicólogicos). 6-
Processo-COFECI nº 386/2024. Origem: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Solicita homologação
de Cancelamento da Inscrição com remissão de débitos, concedidos a C.I. MARIA DA GRAÇA
SILVA - CRECI 33.964 - Face a precária condição econômica. 7- Processo-COFECI nº
409/2024. Origem: CRECI 11ª Região/SC. Assunto: Solicita homologação com remissão de
débitos das anuidades de 2017 a 2024, concedidos a C.I. QUENIA DE LUCA MARTINS - CRECI
11.338 - Face a problemas de saúde (transtorno depressivo recorrente, transtorno de
pânico).
RELATOR: Conselheiro LUIZ CELSO CASTEGNARO/PR
1- Processo-COFECI nº 170/2024. Origem: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Solicita
homologação de remissão de débitos, concedidos ao C.I. EDUARDO DE MELLO COUTINHO -
CRECI 106.403 - Face a idade avançada e precária condição econômica. 2- Processo-COFECI
nº 171/2024. Origem: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Solicita homologação de remissão de
débitos, concedidos ao C.I. ISAEL JERÔNIMO GOMES - CRECI 17.225 - Face a problemas de
saúde (auditivas, físicas, afonia, deficiência visual, idade avançada e precária condição
econômica). 3- Processo-COFECI nº 172/2024. Origem: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Solicita
homologação de remissão de débitos, concedidos ao C.I. JOSÉ FRANCISCO ROLO
ROLEMBERG - CRECI 167.702 - Face a problemas de saúde (diabetes, visão, audição, idade
avançada). 4- Processo-COFECI nº 410/2024. Origem: CRECI 11ª Região/SC. Assunto: Solicita
homologação com remissão de débitos da anuidade de 2023, concedido a C.I. SABRINA
PEREIRA PIETSCH - CRECI 42.032 - Face a problemas de saúde (neoplasia maligna da mama).
5- Processo-COFECI nº 418/2024. Origem: CRECI 22ª Região/AL. Assunto: Solicita
homologação de remissão de débitos, concedidos ao C.I. ANTÔNIO CARLOS LIMA PEREIRA -
CRECI 4073 - Face a problema de saúde (câncer). 6- Processo-COFECI nº 403/2024. Recte:
LEOVIGILDO SAMUEL SANTANA. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 7- Processo-COFECI nº
405/2024. Recte: DARLAN CARLOS PIRES. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
RELATOR: Conselheiro MARCELO BEZERRA WANDERLEY/PE
1- Processo-COFECI nº 335/2024. Recte: DANIELA APARECIDA DE OLIVEIRA -
CRECI 77218. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 2- Processo-COFECI nº 165/2024. Origem: CRECI 2ª
Região/SP. Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos, concedidos ao C.I. ADIR
PAIVA NETO - CRECI 22.614 - Face a problemas de saúde (câncer de próstata, baixa
frequência cardíaca, fraqueza, e idade avançada). 3- Processo-COFECI nº 173/2024. Origem:
CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos, concedidos a
C.I. KEILA CRISTIANE SANTOS DE ARAÚJO - CRECI 124.911 - Falecida. 4- Processo-COFECI nº
174/2024. Origem: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Solicita homologação de remissão de
débitos, concedidos ao C.I. LENILDO OTERO RODRIGUES - CRECI 150.588 - Face a problemas
de saúde (cardíaco, pressão alta e precária condição econômica). 5- Processo-COFECI nº
175/2024. Origem: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Solicita homologação de remissão de
débitos, concedidos a C.I. LUIZA BISPO DE OLIVEIRA - CRECI 56.517 - Face a idade avançada
e precária condição econômica. 6- Processo-COFECI nº 319/2024. Origem: CRECI 2ª
Região/SP. Assunto: Solicita homologação com remissão de débitos, concedidos a C.I.
MARIA DO CARMO RODRIGUES - CRECI 87.672 - Face a problema de saúde (coluna, nervo
ciático, bico de papagaio, fibromialgia e precária condição econômica). 7- Processo-COFECI
nº 320/2024. Origem: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Solicita homologação de Cancelamento
da Inscrição com remissão de débitos, concedidos a C.I. WALQUIRIA CUBA E SILVA - CRECI
49.207 - Face a precária condição econômica.
RELATOR: Conselheiro DIEGO HENRIQUE GAMA/DF
1- Processo-COFECI nº 166/2024. Origem: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Solicita
homologação de remissão de débitos, concedidos ao C.I. ALBERTO DOS SANTOS JÚNIOR -
CRECI 161.328 - Face a problemas de saúde (câncer de próstata, parkinson e precária
condição econômica). 2- Processo-COFECI nº 167/2024. Origem: CRECI 2ª Região/SP.
Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos, concedidos a C.I. APARECIDA DE
ARAÚJO MATAIS - CRECI 65.658 - Face a problemas de saúde (pressão alta, depressão, idade
avançada e precária condição econômica). 3- Processo-COFECI nº 176/2024. Origem: CRECI
2ª Região/SP. Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos, concedidos ao C.I.
MARCELO NOGUEIRA RIBEIRO - CRECI 81.613 - Falecido. 4- Processo-COFECI nº 177/2024.
Origem: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos,
concedidos a C.I. MARIA ANDREA CAVALCANTE MOURA - CRECI 137.363 - Face a precária
condição econômica. 5- Processo-COFECI nº 178/2024. Origem: CRECI 2ª Região/SP.
Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos, concedidos ao C.I. NAHUR ESTRELLA
MAIA - CRECI 028.203 - Falecido. 6- Processo-COFECI nº 266/2024. Recte: GODFREY IHEANYI
UKONU. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 7- Processo-COFECI nº 317/2024. Recte: DANIEL ALVES
ROSA. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
RELATOR: Conselheiro MÁRIO AUGUSTO PEREIRA DE ALMEIDA/BA
1- Processo-COFECI nº 334/2024. Recte: MARCELO GORAIEB - CRECI 63332.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 2- Processo-COFECI nº 179/2024. Origem: CRECI 2ª Região/SP.
Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos, concedidos a C.I. PAULA DA SILVA
HERNANDEZ - CRECI 149.814 - Face a precária condição econômica. 3- Processo-COFECI nº
399/2024. Origem: CRECI 12ª Região/PA. Assunto: Solicita homologação com remissão de
débitos das anuidades de 2015 à 2019, concedidos parcialmente ao C.I. JOÃO CARLOS LIMA
PEREIRA - CRECI 8490 - Face a incapacidade laborativa. 4- Processo-COFECI nº 400/2024.
Origem: CRECI 12ª Região/PA. Assunto: Solicita remissão de débitos das anuidades de 2010
à 2024, bem como multas eleitorais de 2009 e 2012, concedidos a C.I. MARIA DE BELÉM
SILVA DA SILVA - CRECI 1916 - Face a problemas de saúde (demência).
5- Processo-COFECI nº 180/2024. Recte: RENATO DE MENDONÇA VIDAL. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 6- Processo-COFECI nº 181/2024. Recte: MAURÍCIO DE LIMA
RODRIGUES. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 7- Processo-COFECI nº 318/2024. Recte: SANDRA
MARIA CELLI. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
RELATORA: Conselheira MARLENE FELLIPE ASSUNÇÃO/PA
1- Processo-COFECI nº 184/2024. Origem: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Solicita
homologação de remissão de débitos, concedidos a C.I. SUELI APARECIDA DOS SANTOS -
CRECI 26.573 - Face a problemas de saúde (aneurisma, hérnia de disco, pedra na vesícula e
aguardando transplante de fígado). 2- Processo-COFECI nº 406/2024. Origem: CRECI 11ª
Região/SC. Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos, concedidos a C.I. DÉBORA
GAZANIGA CARELLI - CRECI 26.789 - Face a problema de saúde (transtorno afetivo bipolar).
3- Processo-COFECI nº 419/2024. Origem: CRECI 22ª Região/AL. Assunto: Solicita
homologação de remissão de débitos, concedidos a C.I ÂNGELA ADRIANA MUNDIM DE
CARVALHO - CRECI 1143 - Face a problema de saúde (câncer de mama). 4- Processo-COFECI
nº 182/2024. Recte: HUMBERTO OMITSU. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 5- Processo-COFECI nº
183/2024. Recte: MÁRCIO BEZERRA DE SOUSA. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 6- Processo-
COFECI nº 404/2024. Recte: KECIANNY GARCES FURTADO. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
RELATOR: Conselheiro ROBERTO DA CUNHA/MS
1- Processo-COFECI nº 330/2024. Recte: NELSON ALEXANDER SCHEPIS MONTINI
(DENUNCIANTE). Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: TR - Arquivamento de denúncia
formulada em face da C.I. PATRÍCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA - CRECI 204358. 2-
Processo-COFECI nº 355/2024. Recte: ANDRÉ MINICHELLI MAZONI - CRECI 60781. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 3- Processo-COFECI nº 185/2024. Origem: CRECI 2ª Região/SP. Assunto:
Solicita homologação de Cancelamento da Inscrição com remissão de débitos, concedidos
ao C.I. ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA - CRECI 72.577 - Face a problemas de saúde (hérnia de
disco, diabetes tipo 2 e precária condição econômica). 4- Processo-COFECI nº 186/2024.
Origem: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos,
concedidos a C.I. MARIA DULCE DE SOUZA TESSARI - CRECI 30.810 - Face a problemas de
saúde (crises de ausência, hérnia de disco, obesidade, problemas nos joelhos, pressão alta
e dificuldade de locomoção e precária condição econômica). 5- Processo-COFECI nº
279/2024. Recte: VAGNER TELES DE MIRANDA. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 6- Processo-
COFECI nº 280/2024. Recte: ROBSON QUEIROZ LIMA. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
RELATOR: Conselheiro FABIANO BARROS CABRAL/PB
1- Processo-COFECI nº 304/2024. Recte: ERNESTO GERALDES LICO - CRECI 13636.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 2- Processo-COFECI nº 370/2024. Origem: CRECI 2ª Região/SP.
Assunto: Solicita homologação de Cancelamento da Inscrição com remissão de débitos,
concedidos ao C.I. ALBERTO TROMBINO - CRECI 60.290 - Face a problema de saúde
(depressão, diabetes, hipertensão, derrame e precária condição econômica). 3- Processo-
COFECI nº 373/2024. Origem: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Solicita homologação de
Cancelamento da Inscrição com remissão de débitos, concedidos ao C.I. AMILTON TAKIFE
FALCATO ALMEIDA - CRECI 107.543 - Face a problema de saúde (esqizofrenia). 4- Processo-
COFECI nº 374/2024. Assunto: Solicita homologação de Cancelamento da Inscrição com
remissão de débitos, concedidos ao C.I. ANTÔNIO MIRANDA DE REZENDE - CRECI 69.898 -
Face a problema de saúde(psiquiátrico). 5- Processo-COFECI nº 377/2024. Origem: CRECI 2ª
Região/SP. Assunto: Solicita homologação com remissão de débitos, concedidos ao C.I. BELA
KOSZO - CRECI 35.123 - Face a problema de saúde (diabetes, câncer na próstata, idade
avançada e precária condição econômica). 6- Processo-COFECI nº 378/2024. Origem: CRECI
2ª Região/SP. Assunto: Solicita homologação com remissão de débitos, concedidos ao C.I.
BENEDITO LIMONI FILHO - CRECI 82.012 - Face a problema de saúde (artrose de ambros os
quadris, faz uso de prótese e precária condição financeira). 7- Processo-COFECI nº
277/2024. Recte: CRISTIANO DA SILVA SOUZA. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 8- Processo-
COFECI nº 282/2024. Recte: ANDRÉ RICARDO DUARTE SIMIONATO. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP.
RELATOR: Conselheiro JÚLIO CÉSAR PINTO/RO
1- Processo-COFECI nº 168/2024. Origem: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Solicita
homologação de remissão de débitos, concedidos ao C.I. CARLOS EDUARDO MALUF
ESTEFNO - CRECI 68.892 - Falecido. 2- Processo-COFECI nº 169/2024. Origem: CRECI 2ª
Região/SP. Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos, concedidos ao C.I.
CLÁUDIO TEIXEIRA DE CASTRO - CRECI 55.363 - Face a problemas de saúde (obesidade grau
3, cardiopatia e hipertensão pulmonar). 3- Processo-COFECI nº 387/2024. Origem: CRECI 2ª
Região/SP. Assunto: Solicita homologação com remissão de débitos, concedidos ao C.I.
MAURÍCIO FREDERICO SABLEWSKI - CRECI 30.056 - Face idade avançada e precária condição
econômica. 4- Processo-COFECI nº 388/2024. Origem: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Solicita
homologação de Cancelamento da Inscrição com remissão de débitos, concedidos ao C.I.
RUBENS GASPAR PINTO FILHO - CRECI 17.366 - Face a problema de saúde (depressão, hérnia
de disco, fibromialgia, labirintite hipertensão arterial, lapsos de memória, fagofobia,
problemas renal e precária condição econômica). 5- Processo-COFECI nº 392/2024. Origem:
CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Solicita homologação com remissão de débitos, concedidos ao
C.I. RUBENS MOREIRA MENEZELLO - CRECI 81.492 - Face a problema de saúde (esquizofrenia
e precária condição econômica). 6- Processo-COFECI nº 393/2024. Origem: CRECI 2ª
Região/SP. Assunto: Solicita homologação de cancelamento da inscrição com remissão de
débitos, concedidos a C.I. VALDELICE CARNEIRO CALMON - CRECI 026.762 - Face a problema
de saúde (colesterol alto, artrose e precária condição econômica). 7- Processo-COFECI nº
394/2024. Origem: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Solicita homologação com remissão de
débitos, concedidos a C.I. VERA LIGIA BRANDÃO DALILA - CRECI 7.821 - Face a problema de
saúde (câncer de mama, idade avançada e precária condição econômica).
Brasília-DF, 8 de novembro de 2024
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente do Conselho
2ª CÂMARA RECURSAL
(Mandato 2024 - Gestão 2022/2024)
PAUTA DE JULGAMENTO
5ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSOS
DATA: 21 de novembro de 2024.
INÍCIO: 14horas
LOCAL: Sala Virtual com utilização do aplicativo Google Meet.
RELATOR: Conselheiro EDUARDO COELHO SEIXO DE BRITTO/GO
1 - Processo-COFECI nº 2513/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex
officio". Repda: N & F IMÓVEIS VENDA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA - CRECI J-
19.801. 2 - Processo-COFECI nº 2514/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex
officio". Repda: ADRIANA CRISTINA MOORE DO PRADO - CRECI 73.443. 3 - Processo-
COFECI nº 2515/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: DREEAM
HOUSE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS - CRECI J-28.322. 4 - Processo-COFECI nº 2516/2022.
Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: NYLSON TAVARES DO PRADO -
CRECI 107.778. 5 - Processo-COFECI nº 2529/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex
officio". Repdo: ALEF DJCOMO JURCA - CRECI 138.917. 6 - Processo-COFECI nº 2530/2022.
Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: IMPERIAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS
LTDA - ME - CRECI J-31.082. 7 - Processo-COFECI nº 2531/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª
Região/SP "ex officio". Repdo: ALEF DJCOMO JURCA - CRECI 138.917. 8 - Processo-COFECI
nº 2532/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: IMPERIAL
NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME - CRECI J-31.082. 9 - Processo-COFECI nº 2533/2022.
Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: ANA VIRGINIA ALVES PEREIRA
IMOVEIS-ME - CRECI J-30.569. 10 - Processo-COFECI nº 2534/2022. Recte e Recdo: CRECI
2ª Região/SP "ex officio". Repdo: ANDRÉ APARECIDO MONTEBELLI - CRECI 98.224. 11 -
Processo-COFECI nº 2540/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo:
ANTÔNIO ALVES DE LIMA - CRECI 81.294. 12 - Processo-COFECI nº 428/2024. Recte e
Recdo: CRECI 2ª Região/SP "voluntário". Repda: IMÓVEL FLEX LTDA - ME - CRECI J-29.982.
13 - Processo-COFECI nº 429/2024. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "voluntário".
Repdo: DIEGO LUIZ RODRIGUES LAMEIRA - CRECI 167.841. 14 - Processo-COFECI nº
2348/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: ADEL RICKISON ALVES
PEREIRA - CRECI 150.881. 15 - Processo-COFECI nº 2349/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª
Região/SP "ex officio". Repdo: ADELINO DE SOUZA FERREIRA FILHO - CRECI 95.292. 16 -
Processo-COFECI nº 2350/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda:
LG IMÓVEIS LTDA - CRECI J-14.862. 17 - Processo-COFECI nº 2351/2022. Recte e Recdo:
CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: PASCHOAL ASSESSORIA DE SOROCABA LTDA -
CRECI J-22.581. 18 - Processo-COFECI nº 2352/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP
"ex officio". Repdo: ADILSON DOMINGUES NARDI - CRECI 166.600. 19 - Processo-COFECI
nº 2525/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: UMA CASA NOVA
IMÓVEIS LTDA - EPP - CRECI J-27.257. 20 - Processo-COFECI nº 2526/2022. Recte e Recdo:
CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: AGUINALDO RAMOS - CRECI 82.076. 21 -
Processo-COFECI nº 2527/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo:
AILTON PEREIRA LOBO - CRECI 66.481. 22 - Processo-COFECI nº 2528/2022. Recte e Recdo:
CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: BONS NEGÓCIOS ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS
LTDA - ME - CRECI J-26.124. 23 - Processo-COFECI nº 2535/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª
Região/SP "ex officio". Repda: NEILA RODRIGUES MATOS CRECI 138.888. 24 - Processo-
COFECI nº 2536/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: ANDRÉ LUIZ
MENZATO - CRECI 128.014. 25 - Processo-COFECI nº 3303/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª
Região/SP "ex officio". Repdo: OSWALDO VITOR ALVES - CRECI 5.542.