RESOLUÇÃO-RE Nº 4.144, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Associação Terapêutica Cannabis Medicinal Flor da Vida - CNPJ:
34.713.303/0001-73
Produto - Apresentação (Lote): EXTRATO PURO DE CANNABIS (LOTES: TODOS); EDWARD
AZUL ESCURO (LOTES: TODOS); EDWARD ROXO (LOTES: TODOS); EDWARD VERMELHO
(LOTES: TODOS); EDWARD AZUL (LOTES: TODOS); EDWARD VERDE (LOTES: TODOS)
;EDWARD AMARELO (LOTES: TODOS); SPRAY FLOR DA VIDA (LOTES: TODOS); THC+CBD
(LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1185379/24-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação de anúncio para a comercialização dos produtos à base de
Canabidiol sem autorização sanitária, fabricados por empresa que não possui Autorização
de Funcionamento e Autorização Especial nesta Agência para fabricação de medicamentos,
à base de Canabidiol, em desacordo com os artigos 2º, 50 da Lei nº 6.360/1976 e artigos
6º, 7º, 9º e 21 da RDC nº 327/2019. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a
todos os medicamentos fabricados pela empresa Associação Terapêutica Cannabis
Medicinal Flor da Vida, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de
comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está
fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº
9.782/1999.